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27/03/2018 -

Primeira Seção do STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública

Em julgamento de Recursos Especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de ... +
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20/03/2018 - Notícias

Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)

A exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) vem sendo discutida pelos contribuintes e ganhou força após a decisão favorável sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no RE 574.706/PR, já que pode ser aplicado o mesmo raciocínio para esta ... +
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20/03/2018 - Notícias

Declaração do importo sobre a renda das pessoas físicas – DIRPF- 2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa 1.794, de   23.02.2018, trouxe as regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF 2018, referente ao ano calendário 2017.   As condicionantes que obrigam à Declaração são as seguintes:   a) Ter auferido, em ... +
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06/03/2018 - Notícias

Regulamentação da Dação em Pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em divida ativa

Em 21 de fevereiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.32/2018, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional que regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União.   A Portaria da PGFN regulamentou todos os requisitos que devem ... +
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28/02/2018 - Notícias

STJ fixa teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda.

Na última quinta-feira (22), a 1ª seção do STJ julgou Recurso Repetitivo (RESP 1.492.221/PR) que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. O ... +
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