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  • Orientação para adequar a atividade empresarial às normas do Código de Defesa do Consumidor
  • Elaboração de estratégia procedimental das empresas para adequação à legislação específica, inclusive com a estruturação dos setores de atendimento ao consumidor

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30/01/2018 - Notícias

STJ decide que indisponibilidade decretada em ação de improbidade pode recair sobre bem de família: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu

  Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701),segundo a qual ... +
Porto Advogados por Porto Advogados
29/01/2018 - Notícias

Contratação integrada: o anteprojeto vincula o contratado?

CONTRATAÇÃO INTEGRADA: O ANTEPROJETO VINCULA O CONTRATADO?   O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído em 2011, pela Lei nº 12.462, e trouxe a “contratação integrada” como grande novidade para destravar as obras de infraestrutura. Como diferencial, este modelo trazia a possibilidade de a Administração promover a licitação com base em “anteprojeto de engenharia”, ... +
Porto Advogados por Porto Advogados
12/05/2017 - Notícias

Dória sanciona Novo Código de Obras do Município de São Paulo

Dória sanciona Novo Código de Obras do Município de São Paulo Um ano após a aprovação pela Câmara de São Paulo, o novo Código de Obras da cidade foi sancionado pelo prefeito João Doria (PSDB) e publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (10). A Lei nº. 16.648/17, disciplina regras gerais a serem observadas no projeto, ... +
Porto Advogados por Porto Advogados
14/03/2017 - Notícias

STJ PUBLICA RESULTADO DE PESQUISA SOBRE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS

STJ PUBLICA RESULTADO DE PESQUISA SOBRE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS Aos 12/03/2017, o Superior Tribunal de Justiça divulgou o resultado de pesquisa jurisprudencial envolvendo a possibilidade de revisão de contrato administrativo em decorrência de aumento de encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo. Os 19 acórdãos selecionados pela Corte Superior indicam que “eventual ... +
Porto Advogados por Porto Advogados
14/03/2017 - Notícias

NORMA DO CNMP REGULAMENTA ACESSO DE ADVOGADO A INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

NORMA DO CNMP REGULAMENTA ACESSO DE ADVOGADO A INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO “Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público editou nesta semana Resolução que permite a advogados amplo acesso aos autos e o direito de acompanhar e auxiliar o cliente durante o interrogatório ou depoimento, além de poder apresentar razões e quesitos. A norma ... +
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