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  • Orientação para adequar a atividade empresarial às normas do Código de Defesa do Consumidor
  • Elaboração de estratégia procedimental das empresas para adequação à legislação específica, inclusive com a estruturação dos setores de atendimento ao consumidor

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18/09/2018 - Notícias

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014.   Por maioria, nos termos do voto do relator, ... +
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10/09/2018 - Notícias

STJ fixa prazo prescricional de dez anos para responsabilidade contratual

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a uma celeuma que vinha causando grande insegurança jurídica no mundo negocial: a aplicação do prazo prescricional de três anos a indenizações resultantes de violações contratuais. Acompanhando o voto da Min. Nancy Andrighi, a 2a . Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas ... +
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29/08/2018 - Notícias

Ministro Luiz Fux encerra audiência pública sobre preço mínimo do frete

Ao final da audiência em que se manifestaram representantes do governo, de entidades sindicais patronais e de trabalhadores, o ministro informou que vai manter a suspensão de processos no Judiciário que discutem a MP 832/2018   Fux ressaltou a complexidade da matéria discutida nas ações, que envolve a tensão entre os princípios da livre iniciativa, ... +
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27/08/2018 - Notícias

STF abre hoje debate sobre tabelamento do preço do frete.

STF abre hoje debate sobre tabelamento do preço do frete | Porto Advogados | Pulse | LinkedIn BRASÍLIA –  O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira audiência pública para discutir a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. A reunião foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de ... +
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24/08/2018 - Notícias

STJ decide que é crime não recolher ICMS

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3a Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a ... +
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