Na última quinta-feira (22), a 1ª seção do STJ julgou Recurso Repetitivo (RESP 1.492.221/PR) que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. O
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