Com objetivo de estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias e, dando efetividade ao novo programa de conformidade fiscal, a Secretaria Estadual da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editaram três novas resoluções conjuntas para parcelamentos de débitos de ICMS e IPVA, que permitem o parcelamento dos débitos com ... +

A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (RIO 92), criou um marco regulatório global para o desenvolvimento da Geografia oficial, objetivando concebê-la enquanto infraestrutura, e não como produto. Cada país tem organizado seus serviços de forma a dar vazão à infraestrutura de dados espaciais, como acontece com os Estados ... +

Com entrada em vigência do CPC/2015, as possibilidades de modificação do procedimento relacionado a um futuro processo, foram expandidas.   Essas possibilidades vão além, por exemplo, da estipulação do foro de eleição (delimitação da localidade onde o conflito judicial será processado).   É possível estabelecer de quem será o ônus da prova (via de regra, ... +

Porto Advogados e Geodireito – Soluções Empresariais tem o prazer de comunicar que o Dr. Luiz Antonio Ugeda Sanches passou a integrar o quadro do escritório na área do Geodireito com o objetivo de trabalhar, com pioneirismo, para o desenvolvimento da matéria em setores regulados, incluindo o de infraestrutura geográfica, bem como dos demais ramos ... +

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça da São Paulo decidiu recentemente, por unanimidade, anular uma autuação fiscal de não recolhimento de ICMS, aplicando-se jurisprudência existente à época em que ação foi ajuizada. O caso diz respeito à Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007, que notificou diversas empresas por suposta sonegação de ... +