Em julgamento de Recursos Especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de ... +

A exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) vem sendo discutida pelos contribuintes e ganhou força após a decisão favorável sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no RE 574.706/PR, já que pode ser aplicado o mesmo raciocínio para esta ... +

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa 1.794, de   23.02.2018, trouxe as regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF 2018, referente ao ano calendário 2017.   As condicionantes que obrigam à Declaração são as seguintes:   a) Ter auferido, em ... +

Em 21 de fevereiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.32/2018, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional que regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União.   A Portaria da PGFN regulamentou todos os requisitos que devem ... +

Na última quinta-feira (22), a 1ª seção do STJ julgou Recurso Repetitivo (RESP 1.492.221/PR) que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. O ... +