Áreas de Atuação

Direito Administrativo

administrativo
  • Atuação em procedimentos licitatórios nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal
  • Assistência à Administração Pública na elaboração de anteprojetos de lei e de instrumentos convocatórios e minutas de contrato
  • Assessoria às comissões de licitação
  • Análise de impugnações de editais e elaboração de respostas
  • Assessoria de licitantes na análise e interpretação de editais, com orientação para sua participação em certames
  • Check list de documentos e propostas de empresas participantes
  • Acompanhamento de licitantes em sessões públicas
  • Análise de processos administrativos e acompanhamento das fases licitatórias
  • Interposição e impugnação de recursos administrativos
  • Atuação no contencioso judicial
  • Pareceres jurídicos
  • Estruturação de modelos de concessão, com elaboração de documentos necessários, inclusive anteprojeto de lei e de minutas de edital e contrato, especialmente na área rodoviária e de saneamento básico
  • Análise de regulamentação de setores estatais, com orientação para sua adequação às normas constitucionais e legais
  • Orientação e acompanhamento da constituição de agências reguladoras
  • Consultoria às empresas que exploram atividades econômicas relacionadas a concessões
  • Análise de Parceria Público-­Privada (Sistema PPP)
  • Elaboração de consórcios públicos e contratos de programa

Notícias
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09/05/2019 - Notícias

Estado de São Paulo reconhece créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais concedidos por outros Estados – Guerra Fiscal

O governo no Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 08.05.2019, a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, que determina os procedimentos necessários para o reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados sem autorização prévia do Confaz.   A Resolução adequa-se à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, ... +
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06/05/2019 - Notícias

Lei modifica norma dos Consórcios Públicos para desburocratizar exigências para celebração de convênios com a União

Nesta segunda-feira, dia 6, foi publicada no DOU, a lei 13.821, cujo texto promove alterações na Lei de Consórcios Públicos (11.107/05), restringindo as exigências legais de regularidade por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. Os consórcios públicos são formados pela parceria ... +
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06/05/2019 - Notícias

Um novo protagonismo para o IBGE

Luiz Ugeda, Advogado do Porto Advogados e presidente da Geodireito – Soluções Empresariais. Doutor em Geografia (Universidade de Brasília) e doutorando em Direito (Universidade de Coimbra).   Em meio a recentes ruídos envolvendo críticas presidenciais à metodologia da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e na antessala da realização do Censo 2020, que envolve ... +
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02/05/2019 - Notícias

Justiça do estado de São Paulo afasta a exigência do ICMS em importações de bens realizada por contribuintes não habituais.

A Justiça Paulista tem entendido ser ilegal a cobrança de ICMS em importação de bens realizada por contribuinte não habitual, nos termos da Lei nº 11.001/2001 do Estado de São Paulo. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a cobrança do ICMS nessas importações, instituída pela EC nº33/2001, somente se legitima ... +
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29/04/2019 - Notícias

STF reconhece Repercussão Geral de questão atinente ao uso de informações obtidas em colaboração premiada para ajuizamento de Ação de improbidade.

  Na linha dos acontecimentos jurídicos e políticos mais recentes do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) se debruçará sobre questão relevante no âmbito penal e Administrativo: Se há legalidade na utilização de informações obtidas em Colaboração Premiada (Delação Premiada) integrantes de ação penal, para ajuizamento de ação civil pública decorrente de ato de improbidade ... +
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