Áreas de Atuação

Direito Administrativo

administrativo
  • Atuação em procedimentos licitatórios nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal
  • Assistência à Administração Pública na elaboração de anteprojetos de lei e de instrumentos convocatórios e minutas de contrato
  • Assessoria às comissões de licitação
  • Análise de impugnações de editais e elaboração de respostas
  • Assessoria de licitantes na análise e interpretação de editais, com orientação para sua participação em certames
  • Check list de documentos e propostas de empresas participantes
  • Acompanhamento de licitantes em sessões públicas
  • Análise de processos administrativos e acompanhamento das fases licitatórias
  • Interposição e impugnação de recursos administrativos
  • Atuação no contencioso judicial
  • Pareceres jurídicos
  • Estruturação de modelos de concessão, com elaboração de documentos necessários, inclusive anteprojeto de lei e de minutas de edital e contrato, especialmente na área rodoviária e de saneamento básico
  • Análise de regulamentação de setores estatais, com orientação para sua adequação às normas constitucionais e legais
  • Orientação e acompanhamento da constituição de agências reguladoras
  • Consultoria às empresas que exploram atividades econômicas relacionadas a concessões
  • Análise de Parceria Público-­Privada (Sistema PPP)
  • Elaboração de consórcios públicos e contratos de programa

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30/01/2018 - Notícias

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