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  • Atuação preventiva e na área do contencioso tributário, judicial e administrativo, com participação nas mais variadas discussões e teses levadas ao Poder Judiciário e às diversas instâncias administrativas

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06/07/2018 - Notícias

Ressarcimento do ICMS pago a maior em substituição tributária no estado de São Paulo – precedentes judiciais

O Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral que os contribuintes têm direito ao ressarcimento do ICMS pago a maior em operações sob o regime da substituição tributária para frente. Na ocasião, a Suprema Corte entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente ... +
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29/06/2018 - Notícias

STJ decide que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nessa terça-feira (26/6), que empresas em Recuperação Judicial podem participar de licitação. Os ministros entenderam que a empresa recuperada pode participar do certame, afastando a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial como condição para a sua habilitação. Na decisão o relator, ministro Gurgel ... +
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21/06/2018 - Notícias

São Paulo aprova possibilidade de compensação de dívida ativa por quitação de precatório.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última quarta-feira (20.06.2018), projeto de lei do Executivo que regulariza a compensação de débitos com o Município (dívida ativa) por meio da quitação de precatórios. Desta forma, cidadãos e empresas com dívidas com a Municipalidade (inscritos na dívida ativa) poderão usar os precatórios para abater esses débitos. ... +
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19/06/2018 - Notícias

Decreto Nº 9.412, de 18 de junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993   Decreto Nº 9.412, de 18 de junho de 2018   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, ... +
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18/06/2018 -

eManifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso ... +
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