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10/08/2018 - Notícias

Aberto o prazo para consolidação dos débitos previdenciários incluídos no PERT.

Em 03.08.2018, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.822/18, que abriu o prazo para consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.   As informações necessárias para a consolidação dos débitos incluídos no Programa deverão ser prestadas exclusivamente no sítio da RFB na Internet (endereço ... +
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09/08/2018 - Notícias

STF mantém decisão do STJ que garantiu a observância da coisa julgada quanto a incidência de juros de mora em precatórios

A discussão sobre a incidência de juros moratórios em precatórios judiciais é antiga e polêmica. No entanto, nos últimos anos os Tribunais Superiores vêm dando especial atenção a essa questão, sobretudo em razão de seu impacto financeiro nas contas públicas. E se debruçando mais uma vez sobre esta questão, o Supremo Tribunal Federal deu importante ... +
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23/07/2018 - Notícias

ICMS – Benefício previsto no art. 34, §1º, item 5 da lei nº 6.374/1989 – Alíquota de 12% às saídas internas de pedra e areia no estado de São Paulo.

A Lei 6.374/1989 – que dispõe sobre a instituição do ICMS, bem como o Decreto 45.490/2000 – que regulamenta o tributo no Estado de São Paulo, preveem alíquota reduzida de 12% (doze por cento) do imposto às saídas internas de pedra e areia.   No que concerne às saídas internas de pedras, tal benefício já ... +
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20/07/2018 - Notícias

Lei nº 16.953 – Compensação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com precatórios no município de São Paulo.

Assim como os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, o Município de São Paulo, em consonância com as decisões judiciais que vinham autorizando a compensação de precatórios com débitos tributários, bem como à luz das disposições da Emenda Constitucional nº 99/2017 – que impôs aos Estados e ... +
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17/07/2018 - Notícias

A aprovação da Medida Provisória nº 832/2018, que instituiu a “Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas”, e as precauções concernentes à adequação da base de cálculo para incidência de tributos.

Após a recente “greve dos caminhoneiros” e as respectivas negociações entre governo e grevistas, a União publicou a Medida Provisória nº 832/2018 que, entre outras providências, instituiu a “Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas”, com efeito vinculante à contratação de fretes em todo o território nacional.   A MP nº 832/18 atribui ... +
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06/07/2018 - Notícias

Ressarcimento do ICMS pago a maior em substituição tributária no estado de São Paulo – precedentes judiciais

O Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral que os contribuintes têm direito ao ressarcimento do ICMS pago a maior em operações sob o regime da substituição tributária para frente. Na ocasião, a Suprema Corte entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente ... +
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29/06/2018 - Notícias

STJ decide que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nessa terça-feira (26/6), que empresas em Recuperação Judicial podem participar de licitação. Os ministros entenderam que a empresa recuperada pode participar do certame, afastando a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial como condição para a sua habilitação. Na decisão o relator, ministro Gurgel ... +
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21/06/2018 - Notícias

São Paulo aprova possibilidade de compensação de dívida ativa por quitação de precatório.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última quarta-feira (20.06.2018), projeto de lei do Executivo que regulariza a compensação de débitos com o Município (dívida ativa) por meio da quitação de precatórios. Desta forma, cidadãos e empresas com dívidas com a Municipalidade (inscritos na dívida ativa) poderão usar os precatórios para abater esses débitos. ... +
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19/06/2018 - Notícias

Decreto Nº 9.412, de 18 de junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993   Decreto Nº 9.412, de 18 de junho de 2018   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, ... +
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18/06/2018 -

eManifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso ... +
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18/06/2018 - Notícias

Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Ao ... +
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05/06/2018 -

RESOLUÇÃO  PGE   Nº   12/2018  –  REGULAMENTA E AUTORIZA   A  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA  COM  PRECATÓRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.     Em consonância com as decisões judiciais que vinham autorizando a compensação  de  precatórios  com  débitos  tributários,  bem  como  à  luz  das disposições da Emenda Constitucional nº 99/2017 – que estabeleceu ... +
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