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06/12/2018 - Notícias

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo amplia regras de parcelamento de IPVA e ICMS e permite o parcelamento dos débitos de ICMS-ST

Com objetivo de estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias e, dando efetividade ao novo programa de conformidade fiscal, a Secretaria Estadual da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editaram três novas resoluções conjuntas para parcelamentos de débitos de ICMS e IPVA, que permitem o parcelamento dos débitos com ... +
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27/11/2018 - Notícias

A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (RIO 92), criou um marco regulatório global para o desenvolvimento da Geografia oficial, objetivando concebê-la enquanto infraestrutura, e não como produto. Cada país tem organizado seus serviços de forma a dar vazão à infraestrutura de dados espaciais, como acontece com os Estados ... +
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19/11/2018 - Notícias

Negócio Jurídico Processual (art. 190 do CPC). Possibilidade de “customização” do procedimento de um processo futuro e incerto conforme a necessidade dos interessados.

Com entrada em vigência do CPC/2015, as possibilidades de modificação do procedimento relacionado a um futuro processo, foram expandidas.   Essas possibilidades vão além, por exemplo, da estipulação do foro de eleição (delimitação da localidade onde o conflito judicial será processado).   É possível estabelecer de quem será o ônus da prova (via de regra, ... +
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06/11/2018 - Notícias

Porto Advogados e Geodireito – Soluções Empresariais

Porto Advogados e Geodireito – Soluções Empresariais tem o prazer de comunicar que o Dr. Luiz Antonio Ugeda Sanches passou a integrar o quadro do escritório na área do Geodireito com o objetivo de trabalhar, com pioneirismo, para o desenvolvimento da matéria em setores regulados, incluindo o de infraestrutura geográfica, bem como dos demais ramos ... +
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22/10/2018 - Notícias

Tribunal de justiça abre precedente que permite a aplicação de jurisprudência da época da autuação

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça da São Paulo decidiu recentemente, por unanimidade, anular uma autuação fiscal de não recolhimento de ICMS, aplicando-se jurisprudência existente à época em que ação foi ajuizada. O caso diz respeito à Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007, que notificou diversas empresas por suposta sonegação de ... +
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18/10/2018 - Notícias

Precedentes judiciais: maior segurança na tomada de decisões

O Código de Processo Civil trouxe uma importante ferramenta processual, que possibilita – ainda mais – a utilização de decisões judiciais já tomadas (precedentes) sobre uma mesma matéria de determinado Estado ou região, como um meio para a padronização do entendimento do Tribunal sobre determinado “assunto”.     Com base nesses precedentes, as partes (por ... +
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15/10/2018 - Notícias

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) 2019

Foi publicada a Portaria Interministerial MF/MPS nº 409, que dispõe sobre a divulgação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, com vigência para o ano de 2019, e sobre o processamento e julgamento das respectivas contestações que podem ser apresentadas pelas empresas.   O FAP é um multiplicador que pode reduzir até a metade ou ... +
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25/09/2018 - Notícias

Receita Federal atualiza regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Foi publicada nesta segunda-feira (24), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT. O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, de que não foi condenado em ação penal, de ... +
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25/09/2018 - Notícias

TJ-SP autoriza empresa em recuperação a comprar insumo com crédito de ICMS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre – mesmo que tenha dívidas com o Estado. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial, beneficia a Vitapelli, uma das maiores do mundo ... +
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18/09/2018 - Notícias

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014.   Por maioria, nos termos do voto do relator, ... +
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10/09/2018 - Notícias

STJ fixa prazo prescricional de dez anos para responsabilidade contratual

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a uma celeuma que vinha causando grande insegurança jurídica no mundo negocial: a aplicação do prazo prescricional de três anos a indenizações resultantes de violações contratuais. Acompanhando o voto da Min. Nancy Andrighi, a 2a . Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas ... +
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29/08/2018 - Notícias

Ministro Luiz Fux encerra audiência pública sobre preço mínimo do frete

Ao final da audiência em que se manifestaram representantes do governo, de entidades sindicais patronais e de trabalhadores, o ministro informou que vai manter a suspensão de processos no Judiciário que discutem a MP 832/2018   Fux ressaltou a complexidade da matéria discutida nas ações, que envolve a tensão entre os princípios da livre iniciativa, ... +
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