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19/06/2018 - Notícias

Decreto Nº 9.412, de 18 de junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993   Decreto Nº 9.412, de 18 de junho de 2018   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, ... +
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18/06/2018 -

eManifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso ... +
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18/06/2018 - Notícias

Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Ao ... +
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05/06/2018 -

RESOLUÇÃO  PGE   Nº   12/2018  –  REGULAMENTA E AUTORIZA   A  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA  COM  PRECATÓRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.     Em consonância com as decisões judiciais que vinham autorizando a compensação  de  precatórios  com  débitos  tributários,  bem  como  à  luz  das disposições da Emenda Constitucional nº 99/2017 – que estabeleceu ... +
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29/05/2018 -

Lei Complementar Nº 1.320/2018 – Programa Estadual de Conformidade – “Nos Conformes”

No dia 07 de abril de 2018, o Estado de São Paulo publicou a Lei Complementar nº 1.320/2018, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 25/2017, a qual institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Programa Nos Conformes”, definindo princípios para o relacionamento entre contribuintes e o Fisco Paulista, bem como estabelecendo regras ... +
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27/03/2018 -

Primeira Seção do STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública

Em julgamento de Recursos Especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de ... +
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20/03/2018 - Notícias

Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)

A exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) vem sendo discutida pelos contribuintes e ganhou força após a decisão favorável sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no RE 574.706/PR, já que pode ser aplicado o mesmo raciocínio para esta ... +
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20/03/2018 - Notícias

Declaração do importo sobre a renda das pessoas físicas – DIRPF- 2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa 1.794, de   23.02.2018, trouxe as regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF 2018, referente ao ano calendário 2017.   As condicionantes que obrigam à Declaração são as seguintes:   a) Ter auferido, em ... +
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06/03/2018 - Notícias

Regulamentação da Dação em Pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em divida ativa

Em 21 de fevereiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.32/2018, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional que regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União.   A Portaria da PGFN regulamentou todos os requisitos que devem ... +
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28/02/2018 - Notícias

STJ fixa teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda.

Na última quinta-feira (22), a 1ª seção do STJ julgou Recurso Repetitivo (RESP 1.492.221/PR) que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. O ... +
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30/01/2018 - Notícias

STJ decide que indisponibilidade decretada em ação de improbidade pode recair sobre bem de família: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu

  Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701),segundo a qual ... +
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29/01/2018 - Notícias

Contratação integrada: o anteprojeto vincula o contratado?

CONTRATAÇÃO INTEGRADA: O ANTEPROJETO VINCULA O CONTRATADO?   O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído em 2011, pela Lei nº 12.462, e trouxe a “contratação integrada” como grande novidade para destravar as obras de infraestrutura. Como diferencial, este modelo trazia a possibilidade de a Administração promover a licitação com base em “anteprojeto de engenharia”, ... +
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