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27/11/2018 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (RIO 92), criou um marco regulatório global para o desenvolvimento da Geografia oficial, objetivando concebê-la enquanto infraestrutura, e não como produto. Cada país tem organizado seus serviços de forma a dar vazão à infraestrutura de dados espaciais, como acontece com os Estados Unidos1 e a Europa2.

 

Considerando que a Geografia oficial é um tema constitucionalizado no Brasil3, em 2008 foi instituída, no âmbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE)4. Ela se destina a promover a geração, o armazenamento, o acesso e o compartilhamento dos dados geoespaciais, disseminando seu uso pelas diversas entidades federadas, de forma a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na obtenção destes dados pelos órgãos da administração pública. Para tanto, previu a implantação do Diretório Brasileiro de Dados Geoespaciais (DBDG), denominado “Sistema de Informações Geográficas do Brasil (SIG Brasil)”, principal portal para o acesso aos dados, seus metadados e serviços relacionados.

 

 

O Geodireito, enquanto resultante interdisciplinar entre Geografia e Direito, tem cada vez mais obtido relevância no mundo como técnica imprescindível para conferir precisão territorial por meio de mapas públicos. Isso tem uma enorme importância em um p aís como o Brasil, com 8,5 milhões de km2, mas que nos títulos imobiliários apresenta área superior a 9,1 milhões de km2, uma sobreposição maior do que a área do estado de Minas Gerais. Essa situação gera inúmeras dificuldades de cadastros de propriedade, regularização, bem como atrai insegurança jurídica na gestão de ativos de infraestrutura (p. ex., faixas de domínio, servidões de passagens, desapropriações etc.), interferindo, portanto, de maneira muito relevante em toda sorte de empreendimentos entre particulares e a administração pública (por ex. transmissão e distribuição de energia elétrica, gasodutos, aquedutos, rodovias e ferrovias).

 

 

A pioneira iniciativa do Porto Advogados e da Geodireito – Soluções Empresariais, objetiva que por meio de uma visão inovadora na gestão regulatória, ambiental, urbanística, minerária e agrária, o mercado de investimento em infraestrutura e em propriedades rurais possa obter melhor gestão dos conflitos territoriais, antever problemas e acelerar o processo decisório com soluções robustas, que confiram maior segurança jurídica e previsibilidade orçamentária.

 

 

1 Foi criada em 1994 a National Spatial Data Infrastructure (NSDI) que está vinculada a um comitê específico que a regula, a Federal Geographic Data Committee (FGDC), criada em 1990.

2 A União Europeia obrigou os Estados-Membros a gerirem e a disponibilizarem os dados e os serviços de informação geográfica de acordo com princípios e regras comuns, por meio da Diretiva 2007/2/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de março de 2007, que estabeleceu a criação da Infra -Estrutura Europeia de Informação Geográfica, e o Regulamento (CE) n.º 1205/2008.

3 Conforme determina o art. 21, inciso XV da Constituição Federal de 1988.

4 Vide Decreto n. 6.666, de 3 de dezembro de 2008.

 

 

Este memorando, elaborado exclusivamente para os clientes deste Escritório, tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.

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