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Aberto o prazo para consolidação dos débitos previdenciários incluídos no PERT.

10/08/2018 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

Em 03.08.2018, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.822/18, que abriu o prazo para consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

 
As informações necessárias para a consolidação dos débitos incluídos no Programa deverão ser prestadas exclusivamente no sítio da RFB na Internet (endereço http://rfb.gov.br) nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas.

 
Em suma, deverão ser prestadas as seguintes informações:

 
(i) O débito que deseja incluir no PERT;
(ii) O número de prestações pretendidas, se for o caso;
(iii) Os montantes dos créditos decorrentes do prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL que serão utilizados para quitar a dívida; e
(iv) O número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PERT, se for o caso.

 
O parcelamento será considerado deferido no momento em que o contribuinte apresentar essas informações, desde que tenha efetuado todos os pagamentos devidos até o mês anterior ao da prestação das informações para consolidação.
Vale elucidar que a Receita Federal dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da prestação das informações para consolidação, para análise dos créditos indicados.

 
A própria consolidação também pode ser revisada pela RFB, a pedido do sujeito passivo ou de ofício, e poderá importar em recálculo de todas as parcelas devidas. Nesse caso, o contribuinte deverá quitar as prestações devidas até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão, sob pena de exclusão do direito de participar do Programa.

 
Por fim, o contribuinte que tenha selecionado modalidade de liquidação incorreta poderá corrigi-la no momento da consolidação, conforme autoriza o artigo 2º, § 1º da IN n. 1822/2018.
Sendo o que temos para o momento, nos colocamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas a respeito.

 
Atenciosamente,
PEDRO PAULO REZENDE PORTO FILHO, ELLEN NAKAYAMA e MICHELE FELIX FRANÇA.

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Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei 13.496/17.

 

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