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Atos Declaratórios PGFN nº 2 de 2016 e o nº 3 de 2016

01/04/2016 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

Foram publicados os Atos Declaratórios PGFN nº 2 de 2016 e o nº 3 de 2016 no DOU de hoje.

Os enunciados dos atos seguem abaixo, após os comentários dos Atos.

– Ato Declaratório PGFN nº 3 de 2016

Autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, conforme a jurisprudência do STJ.

– Ato Declaratório PGFN nº 2 de 2016

Revogou o Ato Declaratório nº 01 de 2009, em razão da aprovação da Nota PGFN nº 981 de 2015, anexa.

A questão tratada no ato revogado é dispensa da PGFN interpor recursos, e autorização de desistir dos interpostos, nos casos em que as decisões estão de acordo com a jurisprudência do STJ, e posteriormente do STF, que entende que a incidência de IR sobre a percepção cumulativa de valores deve se dar de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes na época que o imposto deveria ter sido adimplido.

O STF no RE nº 614.406 – RS declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713 de 1988 que disponha sobre a incidência do IR sobre rendimentos recebidos cumulativamente após a edição do Ato Declaratório nº 01 de 2009.

A PGFN na Nota nº 981 expôs o entendimento de que a RFB deverá observar o entendimento do STF e de que diante do novo contexto permitir-se-á a repetição/compensação do montante do imposto de renda recolhido a maior.

No entanto, a PGFN entendeu pela revogação do Ato Declaratório porque ele não faz a ressalva de que os rendimentos percebidos de forma cumulativa após 1º de janeiro de 2010 deve se submeter à disciplina do art. 12 – A da Lei nº 7.713 de 1988, que não é inconstitucional, conforme entendimento do STF.

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