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Aumento de Tributação no Ganho de Capital e PRORELIT

03/12/2015 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

Foi publicada em 22 de setembro de 2015, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 692, a qual alterou (1) as alíquotas de Imposto de Renda aplicáveis nos casos ganhos de capital e (2) o Programa de Redução de Litígios – PRORELIT.

Ganho de Capital – aumento das alíquotas

A partir de 01 de janeiro de 2016, o ganho de capital (diferença entre o valor de alienação e de custo) obtido por pessoa física em decorrência de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, será tributado pelo Imposto de Renda aplicando-se as seguintes alíquotas:

Ganho de capital em R$ – Alíquota de IRPF
Até 1.000.000,00 – 15%
Entre 1.000.000,00 e 5.000.000,00 – 20%
Entre 5.000.000,00 e 20.000.000,00 – 25%
Acima de 20.000.000,00 – 30%

Além das alterações das alíquotas, a MP nº 692/15 também dispôs que em caso de alienação parcial de um mesmo bem ou direito (inclusive o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica), o ganho de capital existente a partir da 2ª operação deverá ser somado aos anteriores para fins de enquadramento das alíquotas, deduzindo-se o valor já pago de Imposto de Renda nas operações anteriores.

Para a pessoa jurídica que não for tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o ganho de capital de alienação de itens do seu ativo não-circulante será obtido pela aplicação das mesmas alíquotas.

 

PRORELIT

Outras alterações introduzidas por esta Medida Provisória ocorreram no âmbito do Programa de Redução de Litígios, prorrogando o prazo de apresentação do requerimento até 30/out (o prazo anterior era 30/set) e alterando os pagamentos em espécie mínimos (anteriormente o pagamento mínimo era de 43%), conforme a quantidade de parcelas atualizáveis que o contribuinte optar:

  1. 30% em 1 parcela até 30/out/15;
  2. 33% em 2 parcelas com vencimento em 30/out/15 e 30/nov/15; e
  3. 36% em 3 parcelas com vencimento em 30/out/15, 30/nov/15 e 31/dez/15.

O saldo remanescente do débito consolidado deverá ser quitado com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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