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DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR PARA O ANO DE 2016

08/03/2016 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR PARA O ANO DE 2016

Nos termos da Circular nº 3.624, para o ano de 2016, o prazo para a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DBE, concernente as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31.12.2015, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), termina às 18h de 05 de abril de 2016.

Destacamos que o descumprimento das normas referentes à declaração em tela está sujeita penalidades, entre as quais a aplicação de multa pelo BACEN, de acordo com os percentuais abaixo fixados:

a) Prestação de declaração fora do prazo: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou 1% (um por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor;

b) Prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou 2% (dois por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor;

c) Não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória ao BACEN das informações fornecidas: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) ou 5% (cinco por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor; e

d) Prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos a declaração: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ou 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor.

Assim, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, inclusive para elaborar e transmitir ao BACEN as declarações mencionadas no presente Informativo.
RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI
rodrigochohfi@porto.adv.br
DANIEL RUBIO LOTTI
daniellotti@porto.adv.br

ELLEN NAKAYAMA
ellennakayama@porto.adv.br
MICHELE FELIX FRANÇA
michelefranca@porto.adv.br

 

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