Notícias e Artigos

Declaração do importo sobre a renda das pessoas físicas – DIRPF- 2018

20/03/2018 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa 1.794, de

 

23.02.2018, trouxe as regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF 2018, referente ao ano calendário 2017.

 

As condicionantes que obrigam à Declaração são as seguintes:

 

a) Ter auferido, em 2017, rendimentos tributáveis em valor total superior a R$ 28.559,70;

b) Ter auferido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor total superior a R$ 40.000,00;

c) Ter realizado em 2017 operações sujeitas à apuração de ganho de capital;

d) Ter adquirido a posse ou propriedade, em 2107, de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor total superior a R$ 300.000,00;

e) Ser residente no Brasil  em 31 de dezembro; e/ou

f) Optar pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aquisição de imóveis residenciais no prazo de 180 dias (artigo 39, Lei 11.196/05).

 

Está também obrigado à Declaração o contribuinte que exerce atividade rural e que (i) tenha auferido receita bruta com a atividade, superior a R$ 142.798,50 e/ou (ii) pretenda compensar prejuízos de anos-calendários anteriores ou do próprio ano calendário de 2017.

O período para entrega é de 01 de março a 30 de abril de 2018, com multa por atraso, a partir de R$ 165,74 e, no caso de existir saldo de imposto a pagar, a multa será de 1% ao mês sobre esse saldo, ainda que integralmente pago, limitado a 20%.

 

 

A Declaração deverá ser apresentada exclusivamente por:

 

I-         Computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração, relativo ao exercício de 2018, disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil;

II-        Computador, mediante acesso ao serviço “Declaração IRPF 2018 on-line”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), no site da Receita Federal do Brasil; ou

III-      Dispositivos móveis tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço “fazer declaração”.

 

A transmissão da DIRPF via certificado digital é obrigatória para o contribuinte que:

a) Recebeu rendimentos superiores a R$ 000.000,00, ainda que isentos e não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte;

b) Tenha realizado pagamentos de rendimentos (i) a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração ou (ii) a pessoas físicas representando dedução ou não na declaração, cuja soma seja superior a R$ 10.000.000,00, em cada caso, ou no total.

 

Ressaltamos que as informações apresentadas na DIRPF servem como base para cruzamento de informações pela RFB, o que recomenda preenchimento a partir de suporte documental existente.

 

Também recomendamos a revisão das informações constantes na DIRPF para minimizar o risco de autuação, além de proporcionar a análise da melhor forma de declaração, evitando o recolhimento a maior de imposto.

 

Sendo o que temos para o momento, nos colocamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas a respeito do preenchimento da DIRPF.

 

Atenciosamente,

 

 

PORTO ADVOGADOS

shop giày nữthời trang f5Responsive WordPress Themenha cap 4 nong thongiay cao gotgiay nu 2015mau biet thu deptoc dephouse beautifulgiay the thao nugiay luoi nutạp chí phụ nữhardware resourcesshop giày lườithời trang nam hàn quốcgiày hàn quốcgiày nam 2015shop giày onlineáo sơ mi hàn quốcf5 fashionshop thời trang nam nữdiễn đàn người tiêu dùngdiễn đàn thời trang