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Estado de São Paulo reconhece créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais concedidos por outros Estados – Guerra Fiscal

09/05/2019 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

O governo no Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 08.05.2019, a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, que determina os procedimentos necessários para o reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados sem autorização prévia do Confaz.

 

A Resolução adequa-se à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, editados para combater a chamada Guerra Fiscal. Tais normas permitiram a convalidação de tais incentivos fiscais até então não reconhecidos pelo Estado Paulista, pois editados à revelia do Confaz.

 

Assim, o Estado de São Paulo reconhecerá os créditos de ICMS após a verificação de atendimento às exigências trazidas pela norma, entre elas, a confirmação de que os débitos são, de fato, decorrentes de benefícios fiscais concedidos anteriormente à edição da Lei Complementar nº 160/2017 e a confirmação de que houve o atendimento de todas as condições do benefício por parte do Estado de origem.

 

Os contribuintes que tiveram processos eletrônicos não julgados definitivamente pelo Tribunal de Impostos e Taxas –  TIT deverão preencher um modelo anexado e enviá-lo por meio do sistema e-PAT. No que confere aos processos físicos, o mesmo documento deverá ser entregue em uma das Delegacias Tributárias de Julgamento ou no TIT.

 

Nos casos em que já ocorreu o julgamento definitivo do processo administrativo, os contribuintes deverão apresentar pedido à Secretaria de Planejamento ou à Procuradoria Geral do Estado conforme a situação do débito, qual seja, se inscrito ou não na dívida ativa.

 

Após a verificação de que todas as exigências foram cumpridas, o governo paulista reconhecerá os créditos de ICMS do contribuinte. Caso o pedido seja negado, o julgamento do auto de infração ou ação judicial voltarão a ter prosseguimento.

 

Pontua-se que a apresentação do pedido suspenderá o julgamento do auto de infração ou o encaminhamento para inscrição em dívida ativa, ou a ação judicial. Atendidos os requisitos, o contribuinte deverá renunciar a eventuais ações judiciais, impugnações, defesas e recursos administrativos.

 

Por tais motivos, os contribuintes devem ter muita cautela ao preencher tais formalidades.

Colocamo-nos à disposição para dirimir eventuais dúvidas ou prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

 

Atenciosamente,

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