Notícias e Artigos

Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)

20/03/2018 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

A exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) vem sendo discutida pelos contribuintes e ganhou força após a decisão favorável sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no RE 574.706/PR, já que pode ser aplicado o mesmo raciocínio para esta tese, tendo em vista suas semelhanças.

Em uma ação proposta na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a empresa alegou que o ICMS não pode ser considerado faturamento, haja vista se tratar de valor a ser destinado a outro ente, no caso, os Estados.

O mandado de segurança teve a segurança negada em primeira instância, mas o TRF da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação apresentado, sob o argumento de que “a discussão a respeito dessa exclusão não é nova em relação ao PIS/COFINS e pode ser aplicada, analogicamente, no cálculo da contribuição previdenciária criada pela Lei 12.546/2011”.

Contra esse acórdão, a União apresentou Recurso Especial, que foi analisado pelo STJ no dia 13.03.2018. Na ocasião, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade manteve a decisão do TRF4, para assegurar a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB (REsp nº 1568493 / RS, Ministra Relatora Regina Helena Costa).

Sendo o que temos para o momento, nos colocamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas a respeito do assunto em questão.

 

Atenciosamente,

 

PORTO ADVOGADOS

shop giày nữthời trang f5Responsive WordPress Themenha cap 4 nong thongiay cao gotgiay nu 2015mau biet thu deptoc dephouse beautifulgiay the thao nugiay luoi nutạp chí phụ nữhardware resourcesshop giày lườithời trang nam hàn quốcgiày hàn quốcgiày nam 2015shop giày onlineáo sơ mi hàn quốcf5 fashionshop thời trang nam nữdiễn đàn người tiêu dùngdiễn đàn thời trang