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Fator acidentário de prevenção (FAP) 2016

03/12/2015 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

Em 30.09.2015, foi publicada a Portaria Interministerial MF/MPS nº 432, que dispõe sobre a divulgação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das respectivas contestações que podem ser apresentadas pelas empresas.

De acordo com a referida Portaria, o FAP aplicável a partir da competência janeiro de 2016 foi disponibilizado tanto no site da Previdência Social como no site da Receita Federal do Brasil no dia 30 de setembro de 2015.

Ressaltamos que a Previdência Social vem reiteradamente cometendo equívocos no cálculo do FAP, os quais majoram indevidamente o índice e, consequentemente, a alíquota básica da contribuição social ao GIIL-RAT.

Assim, recomenda-se que as empresas confrontem todos os dados utilizados pela Previdência para a apuração do FAP com a sua situação fática para checar a correção das informações. Em caso de divergência, o contribuinte deve manifestar seu inconformismo mediante contestação administrativa, que deverá ser apresentada eletronicamente no período de 1º de outubro a 08 de dezembro de 2015. As contestações administrativas terão efeito suspensivo no que tange à aplicação do FAP.

Com relação às empresas que apresentem casos de morte ou de invalidez ou que tiverem Taxa Média de Rotatividade acima de 75%, a portaria permite a contestação do impedimento de aplicação do FAP inferior a 1,0000, contudo, nesse caso, a contestação deverá ser homologada previamente pelo sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa, até o dia 08 de dezembro de 2015. Caso não seja homologado até esta data, a informação não será processada, sendo mantido o impedimento à bonificação.

Sendo o que temos para o momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, inclusive para assistência na verificação da correção das informação e/ou elaboração de eventuais medidas que visem garantir o direito do contribuinte para eventual redução do índice FAP.

 

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