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IN RFB nº 1.629 de 2016

01/04/2016 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

Foi publicada hoje no DOU a IN RFB nº 1.629 de 2016, que esclarece o texto da Instrução Normativa nº 1412 de 2013, a qual dispõe sobre a entrega e juntada de documentos digitais à Receita Federal.

A referida IN somente traz melhor redação ao §1º, do art. 2, cujo redação foi dada pela IN RFB nº 1.608 de 2016, conforme informei para vocês, e-mail anexo.

Para consultar a norma clique aqui

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