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Informações sobre acordos de leniência devem ser enviadas ao TCU somente após conclusão, diz STF

07/04/2016 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

Informações sobre acordos de leniência devem ser enviadas ao TCU somente após conclusão, diz STF

No último dia 22.02.2016, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar no mandado de segurança nº 34.031-DF, impetrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), suspendendo a determinação de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU), das informações sobre os acordos de leniência em trâmite da Controladoria Geral da União (CGU).

De acordo com o Ministro Relator, Gilmar Mendes, o artigo 16, §14, da Lei 12.846/2013, incluído pela Medida Provisória (MP) 703/2015, dispõe que o envio do acordo de leniência para o TCU somente deve ser efetuado após ele ser assinado.

Com a decisão, as informações referentes aos acordos de leniência em curso na CGU somente serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) após suas assinaturas.

De acordo com a CGU, a medida foi necessária para resguardar sua competência institucional, em especial as prerrogativas legais e os trâmites processuais dispostos na referida lei.

A atuação da CGU, com fundamento em suas competências previstas na Constituição Federal (art. 74) e nas demais normas, é estritamente técnica e sempre amparada no dever legal, estando as conduções de tais acordos sob a responsabilidade de auditores da Controladoria, servidores concursados e estáveis.

A CGU ressalta que a relação com o Tribunal de Contas da União é, e sempre será, de estreita colaboração, não somente por obrigação legal, mas também pela confiança mútua e pelos objetivos comuns na defesa do patrimônio público e no combate à corrupção.

Fonte: Controladoria Geral da União

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