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Lei modifica norma dos Consórcios Públicos para desburocratizar exigências para celebração de convênios com a União

06/05/2019 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

Nesta segunda-feira, dia 6, foi publicada no DOU, a lei 13.821, cujo texto promove alterações na Lei de Consórcios Públicos (11.107/05), restringindo as exigências legais de regularidade por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

Os consórcios públicos são formados pela parceria de dois ou mais entes da federação, podendo pertencer a esferas diversas, com o escopo de executar a gestão associada de serviços públicos e promover a realização de interesses coletivos comuns aos entes que o constituem.

A medida traduz uma preocupação do Estado em dar maior eficiência e celeridade à adoção do instituto jurídico em questão, impedindo que eventuais questões de natureza meramente burocrática coloquem óbices desarrazoadas à sua utilização.

Foi neste sentido a declaração proferida do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), relator da norma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em 10 de abril de 2019, data de sua aprovação no Plenário da Casa, antes de ser encaminhada para a sanção presidencial, tendo afirmado o parlamentar que “não é razoável que num consórcio de dez municípios a falta do documento de apenas um possa inviabilizar o negócio”[1].

A alteração em questão consiste na adição de um parágrafo único à redação do art. 14 da norma:

Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

Parágrafo único. Para a celebração dos convênios de que trata o caput deste artigo, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados.”

Fontes: Migalhas e Agência Brasil

 

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