Notícias e Artigos

LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016

21/07/2016 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016

Publicada  no DOU de 20/07/2016, a Lei nº 13.315 de 2016 (conversão da MP 713/2016), a qual dispõe sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

De acordo com o artigo 1º da referida Lei, até 31 de dezembro de 2019 a alíquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos , creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, ficará reduzida a 6% (seis por cento).

A Lei 13.315/2016 dispõe ainda que, a partir de 10/01/2017, os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Veja aqui a íntegra da Lei n. 13.315/2016.

 

 

shop giày nữthời trang f5Responsive WordPress Themenha cap 4 nong thongiay cao gotgiay nu 2015mau biet thu deptoc dephouse beautifulgiay the thao nugiay luoi nutạp chí phụ nữhardware resourcesshop giày lườithời trang nam hàn quốcgiày hàn quốcgiày nam 2015shop giày onlineáo sơ mi hàn quốcf5 fashionshop thời trang nam nữdiễn đàn người tiêu dùngdiễn đàn thời trang