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NOVA DISCIPLINA PARA CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE

13/02/2017 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

NOVA DISCIPLINA PARA CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE
Foi publicada, em 02 de janeiro de 2.017, a Portaria Interministerial n° 424, de 30/12/2016, dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, que estabelece regras para transferência de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse a órgãos ou entidades públicas dos Estados e Municípios ou entidades privadas sem fins lucrativos, para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco. A norma regulamenta o Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, alterado pelo Decreto nº 8.943, de 27/12/2016, que trouxe modificações com o objetivo de diminuir o número de obras paralisadas e facilitar a conclusão dos projetos executados por meio de convênios e contratos de repasse.
“A nova portaria altera regras sobre adiantamento das transferências voluntárias da União no início de cada convênio ou contrato, o que irá impedir que verbas fiquem paradas nas contas de estados e municípios e assim aumentar a disponibilidade de recursos. A norma estabelece que o repasse antes do início das obras cai de 50% para 20% e o adiantamento só será feito após a homologação da licitação.
Outra mudança importante é que obras e serviços de engenharia não poderão ser feitas via convênio, salvo duas exceções: para instrumentos celebrados por órgãos da administração indireta que possuam estrutura descentralizada e para projetos destinados à defesa nacional.
A partir de agora, portanto, a regra passa a ser a elaboração de contratos de repasse que, necessariamente, contam com a intermediação de um agente financeiro (banco público federal). Desta forma, estas instituições financeiras, que detêm estrutura técnica com maior capilaridade que os órgãos centrais da União, poderão realizar monitoramento mais adequado à execução das obras e dos serviços de engenharia.
A portaria determina também a devolução de recursos quando não houver início da execução em até 180 dias após a liberação do montante ou pelo mesmo prazo quando houver a paralisação da execução do objeto pactuado. Também foi facilitada a fiscalização de obras de menor porte (valores entre R$ 250 mil e R$ 750 mil) e aprimorado o controle via internet.
Além disso, a norma institui faixas de valores que irão balizar o processo de acompanhamento e de prestação de contas. Assim parâmetros objetivos serão definidos para o alcance da execução e avaliação do cumprimento do objeto. Serão estabelecidos critérios para a fiscalização do projeto executado, com priorização no resultado. Esses parâmetros já ficarão explícitos no instrumento e serão verificados para o ateste da entrega da obra.
Também está vedada a readequação dos projetos enquadrados na faixa simplificada (valores entre R$ 250 mil e R$ 750 mil). O responsável técnico pela fiscalização da obra deverá assinar e disponibilizar no Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) o relatório de fiscalização de cada medição.

Está prevista ainda a prestação de contas financeiras que será realizada desde a liberação da primeira parcela até o último pagamento de despesas dos instrumentos de transferências voluntárias. A conformidade financeira será realizada durante a execução da parceria e a prestação de contas final verificará o cumprimento do objeto.”

A Portaria, na realidade, contempla nada mais nada menos que 82 artigos disciplinando a matéria em inúmeros outros aspectos de interesse das empresas que atuam no segmento de prestação de serviços para a Administração Pública, inclusive versando a respeito das seguintes vedações para participação em licitações cujos produtos contarão com repasses de verbas da União:

Art. 43. Os contratos celebrados à conta dos recursos dos instrumentos deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 44. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais a serem repassados mediante instrumentos regulados por esta Portaria ou termos de parcerias, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I – no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II – no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III – no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. O convenente deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.

Fonte: Portal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

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