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13/02/2017 - Notícias

NOVA DISCIPLINA PARA CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE

NOVA DISCIPLINA PARA CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE Foi publicada, em 02 de janeiro de 2.017, a Portaria Interministerial n° 424, de 30/12/2016, dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, que estabelece regras para transferência de recursos da União por meio de convênios e ... +
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26/01/2017 - Notícias

TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa

TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa 25 de janeiro de 2017, 19h35 Por Fernando Martines O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (25/1), em súmula, algo que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal: a corte trabalhista, na prática, proibiu empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa. ... +
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19/01/2017 - Notícias

Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de crédito determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra uma indústria de montagem de máquinas. A ministra designou o juízo de direito da 2ª Vara Cível de Araras para decidir acerca das medidas urgentes requeridas contra ... +
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27/10/2016 - Notícias

STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para ... +
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26/10/2016 - Notícias

CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação

CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação (Ter, 25 Out 2016 13:12:00) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) padronizou o conceito da expressão “atraso reiterado de sentença” para efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), criada pela Lei 13.095/2015 e regulamentada pelo ... +
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20/10/2016 - Notícias

STF reconhece repercussão geral da matéria atinente a competência dos municípios na instituição de taxa de fiscalização para torres de celular

STF reconhece repercussão geral da matéria atinente a competência dos municípios na instituição de taxa de fiscalização para torres de celular STF reconhece repercussão geral da matéria atinente a competência dos municípios na instituição de taxa de fiscalização para torres de celularO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cabe aos municípios instituir taxas de ... +
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14/09/2016 - Notícias

Receita Federal publica Portaria que disciplina forma de disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal

Receita Federal publica Portaria que disciplina forma de disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Nesta terça-feira (13.09.2016), foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da ... +
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09/09/2016 - Notícias

Reforma trabalhista vai formalizar jornada de 12 horas, diz ministro

Reforma trabalhista vai formalizar jornada de 12 horas, diz ministro O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou ontem (8), em reunião com sindicalistas, que a reforma trabalhista deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o fim deste ano. Entre as medidas em pauta, está a proposta que formalizará jornadas diárias de até 12 horas. Atualmente, ... +
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24/08/2016 - Notícias

TST divulga Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2015 com dados consolidados

TST divulga Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2015 com dados consolidados (Sex, 29 Jul 2016 16:20:00) O Tribunal Superior do Trabalho publicou em seu site o Relatório Geral da Justiça do Trabalho referente a 2015. O relatório analítico traz informações consolidadas sobre o número de casos novos, a produtividade, as conciliações, a quantidade ... +
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21/07/2016 - Notícias

LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016

LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016 Publicada  no DOU de 20/07/2016, a Lei nº 13.315 de 2016 (conversão da MP 713/2016), a qual dispõe sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e ... +
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01/07/2016 - Notícias

Temer sanciona Lei das Estatais com dez vetos

Temer sanciona Lei das Estatais com dez vetos O presidente da República interino, Michel Temer, sancionou ontem (30), com dez vetos, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. O texto será publicado hoje (1º) no Diário Oficial da ... +
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13/06/2016 - Notícias

Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral de prescrição de ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunais de Contas

Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral de prescrição de ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunais de Contas O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) nº. 636.886, que discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas. ... +
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