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20/10/2016 - Notícias

STF reconhece repercussão geral da matéria atinente a competência dos municípios na instituição de taxa de fiscalização para torres de celular

STF reconhece repercussão geral da matéria atinente a competência dos municípios na instituição de taxa de fiscalização para torres de celular STF reconhece repercussão geral da matéria atinente a competência dos municípios na instituição de taxa de fiscalização para torres de celularO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cabe aos municípios instituir taxas de ... +
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14/09/2016 - Notícias

Receita Federal publica Portaria que disciplina forma de disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal

Receita Federal publica Portaria que disciplina forma de disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Nesta terça-feira (13.09.2016), foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da ... +
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09/09/2016 - Notícias

Reforma trabalhista vai formalizar jornada de 12 horas, diz ministro

Reforma trabalhista vai formalizar jornada de 12 horas, diz ministro O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou ontem (8), em reunião com sindicalistas, que a reforma trabalhista deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o fim deste ano. Entre as medidas em pauta, está a proposta que formalizará jornadas diárias de até 12 horas. Atualmente, ... +
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24/08/2016 - Notícias

TST divulga Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2015 com dados consolidados

TST divulga Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2015 com dados consolidados (Sex, 29 Jul 2016 16:20:00) O Tribunal Superior do Trabalho publicou em seu site o Relatório Geral da Justiça do Trabalho referente a 2015. O relatório analítico traz informações consolidadas sobre o número de casos novos, a produtividade, as conciliações, a quantidade ... +
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21/07/2016 - Notícias

LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016

LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016 Publicada  no DOU de 20/07/2016, a Lei nº 13.315 de 2016 (conversão da MP 713/2016), a qual dispõe sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e ... +
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01/07/2016 - Notícias

Temer sanciona Lei das Estatais com dez vetos

Temer sanciona Lei das Estatais com dez vetos O presidente da República interino, Michel Temer, sancionou ontem (30), com dez vetos, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. O texto será publicado hoje (1º) no Diário Oficial da ... +
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13/06/2016 - Notícias

Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral de prescrição de ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunais de Contas

Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral de prescrição de ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunais de Contas O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) nº. 636.886, que discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas. ... +
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25/05/2016 - Notícias

Previdência Social torna públicos dados sobre acidentes de trabalho

Previdência Social torna públicos dados sobre acidentes de trabalho O Ministério do Trabalho e Previdência Social tornou público o número de acidentes de trabalho e de licenças concedidas a empregados por estabelecimentos no país. Para ter acesso aos dados, basta ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do empregador. A novidade está na Portaria ... +
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17/05/2016 - Notícias

Decreto reduz burocracia na relação de imigrantes com governo brasileiro

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/5) o Decreto 8.757, que reduz a burocracia para a permanência de estrangeiros no Brasil e simplifica os documentos exigidos em diversos procedimentos migratórios. O Executivo elimina, assim, a burocracia do atual Decreto de Migrações, nº 86.715, de 1981 e traz medidas de modernização como a possibilidade de comunicação ... +
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17/05/2016 - Notícias

PGFN amplia regra que dispensa procuradores de contestar e recorrer

Casos com jurisprudência pacificada terão procedência reconhecida. Medida visa reduzir a litigiosidade tributária  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou, nesta quarta-feira (4/5), uma portaria que amplia a dispensa de contestar e recorrer nos casos em que exista jurisprudência pacificada e consolidada nos tribunais superiores. A portaria entra em vigor nesta data. A nova regra ... +
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12/04/2016 - Notícias

Portaria Conjunta nº 550 de 2016 – REFIS DA COPA

Portaria Conjunta nº 550 de 2016 – REFIS DA COPA Foi publicado no DOU de hoje a Portaria Conjunta nº 550 de 2016, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996 de ... +
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11/04/2016 - Notícias

Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral

Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte. O caso será analisado no ... +
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