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22/10/2018 - Notícias

Tribunal de justiça abre precedente que permite a aplicação de jurisprudência da época da autuação

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça da São Paulo decidiu recentemente, por unanimidade, anular uma autuação fiscal de não recolhimento de ICMS, aplicando-se jurisprudência existente à época em que ação foi ajuizada. O caso diz respeito à Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007, que notificou diversas empresas por suposta sonegação de ... +
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18/10/2018 - Notícias

Precedentes judiciais: maior segurança na tomada de decisões

O Código de Processo Civil trouxe uma importante ferramenta processual, que possibilita – ainda mais – a utilização de decisões judiciais já tomadas (precedentes) sobre uma mesma matéria de determinado Estado ou região, como um meio para a padronização do entendimento do Tribunal sobre determinado “assunto”.     Com base nesses precedentes, as partes (por ... +
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15/10/2018 - Notícias

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) 2019

Foi publicada a Portaria Interministerial MF/MPS nº 409, que dispõe sobre a divulgação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, com vigência para o ano de 2019, e sobre o processamento e julgamento das respectivas contestações que podem ser apresentadas pelas empresas.   O FAP é um multiplicador que pode reduzir até a metade ou ... +
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25/09/2018 - Notícias

Receita Federal atualiza regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Foi publicada nesta segunda-feira (24), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT. O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, de que não foi condenado em ação penal, de ... +
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25/09/2018 - Notícias

TJ-SP autoriza empresa em recuperação a comprar insumo com crédito de ICMS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre – mesmo que tenha dívidas com o Estado. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial, beneficia a Vitapelli, uma das maiores do mundo ... +
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18/09/2018 - Notícias

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014.   Por maioria, nos termos do voto do relator, ... +
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10/09/2018 - Notícias

STJ fixa prazo prescricional de dez anos para responsabilidade contratual

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a uma celeuma que vinha causando grande insegurança jurídica no mundo negocial: a aplicação do prazo prescricional de três anos a indenizações resultantes de violações contratuais. Acompanhando o voto da Min. Nancy Andrighi, a 2a . Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas ... +
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29/08/2018 - Notícias

Ministro Luiz Fux encerra audiência pública sobre preço mínimo do frete

Ao final da audiência em que se manifestaram representantes do governo, de entidades sindicais patronais e de trabalhadores, o ministro informou que vai manter a suspensão de processos no Judiciário que discutem a MP 832/2018   Fux ressaltou a complexidade da matéria discutida nas ações, que envolve a tensão entre os princípios da livre iniciativa, ... +
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27/08/2018 - Notícias

STF abre hoje debate sobre tabelamento do preço do frete.

STF abre hoje debate sobre tabelamento do preço do frete | Porto Advogados | Pulse | LinkedIn BRASÍLIA –  O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira audiência pública para discutir a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. A reunião foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de ... +
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24/08/2018 - Notícias

STJ decide que é crime não recolher ICMS

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3a Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a ... +
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23/08/2018 - Notícias

Liminares são concedidas para que as tarifas TUSD/TUST sejam excluídas da base cálculo do ICMS incidente nas contas de energia elétrica

A Justiça Estadual, tanto em primeira como em segunda instância, tem concedido liminares aos contribuintes para imediata exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) ou Distribuição (“TUSD”) da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica.   Em uma das decisões proferidas em caso patrocinado pelo Porto Advogados, o ... +
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21/08/2018 - Notícias

DESEMBARGADOR DO TJSP NÃO RECONHECE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM PAGAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA CONDENADO NA LAVA-JATO.

No início do mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou Recurso de Apelação que discutia a possibilidade de constituição de compromisso arbitral para resolução de conflito envolvendo contrato de Seguro de Responsabilidade Civil “RC D&O” (Directors and Officers Insurance). Apesar da discussão se limitar a existência de cláusula arbitral no contrato de seguro ... +
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