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01/03/2016 - Notícias

TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical

TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a PRP Administração e Participações S.A. de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio/MG). Como a ... +
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03/02/2016 -

TRT-2 edita quatro súmulas e uma tese jurídica prevalecente

TRT-2 edita quatro súmulas e uma tese jurídica prevalecente Foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico, as Resoluções do Tribunal Pleno (TP) nº 01 e 02/2016, que editam, respectivamente, as Súmulas 48, 49, 50 e 51, e a Tese Jurídica Prevalecente nº 10. As súmulas tratam de: – (nº 48 – Semana Espanhola): invalidade de ajuste ... +
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26/01/2016 -

Anistia na repatriação de recursos – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

Anistia na repatriação de recursos  Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT Em 14/jan/16 foi publicada a Lei nº 13.254, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), integrando o rol de medidas adotadas pelo Poder Executivo com vistas a superar a crise fiscal que se verifica no País. ... +
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20/01/2016 -

Cartilha orienta sobre disputa internacional pela guarda dos filhos

Cartilha orienta sobre disputa internacional pela guarda dos filhos Marieta Cazarré – Repórter da Agência Brasil O Ministério das Relações Exteriores lançou hoje (19) uma cartilha para orientar casais binacionais (brasileiros casados com estrangeiros) sobre disputas de guarda e subtração internacional de menores. O objetivo é divulgar a Convenção de Haia, da qual o Brasil ... +
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20/01/2016 - Notícias

Receita Federal define parâmetros para acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes em 2016

Receita Federal define parâmetros para acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes em 2016 Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as Pessoas Físicas e Jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado. De acordo com portarias publicadas no DOU de 24 de dezembro de 2015, para o ano de 2016 os parâmetros de definição ... +
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20/01/2016 - Notícias

CCJ deve analisar PEC que reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

CCJ deve analisar PEC que reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais  Está pronta para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a PEC 89/2015, que reduz de 44 horas para 40 horas a jornada semanal de trabalho no país. A proposta, de autoria do senador Paulo Rocha ... +
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18/01/2016 - Notícias

Consórcio hidrelétrico é responsável subsidiário por dívida trabalhista de empreiteira

Consórcio hidrelétrico é responsável subsidiário por dívida trabalhista de empreiteira A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, que opera a Usina Hidrelétrica de Mauá, no Paraná, a se responsabilizar subsidiariamente por dívida trabalhista de um empregado da Construtora Cosicke Ltda. A Turma afastou a condição de “dona ... +
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15/01/2016 - Notícias

Formalização de trabalho. Emprego. Produtividade.

Formalização de trabalho. Emprego. Produtividade. Entre as ações de enfrentamento das causas e dos efeitos das graves crises econômica e fiscal do país, tratadas como prioridade pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy e mantidas como tal pelo novo titular do cargo, Nelson Barbosa, incluem-se as reformas previdenciária e trabalhista. Ações que precisam ir bem além ... +
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15/01/2016 - Notícias

Nova lei garante acesso aos autos e participação dos advogados em investigações criminais

Lei nº 13.245, de 12 DE JANEIRO de 2016, garante acesso aos autos e participação dos advogados em investigações criminais +
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03/12/2015 - Notícias

Aumento de Tributação no Ganho de Capital e PRORELIT

Foi publicada em 22 de setembro de 2015, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 692, a qual alterou (1) as alíquotas de Imposto de Renda aplicáveis nos casos ganhos de capital e (2) o Programa de Redução de Litígios – PRORELIT. Ganho de Capital – aumento das alíquotas A ... +
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03/12/2015 - Notícias

Repercussão Geral na Cobrança de ITCMD sobre Doações de Estrangeiros

o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em recurso a respeito da tributação, pelo Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), das doações realizadas por pessoas com residência ou domicílio no exterior. A Repercussão Geral possui o efeito da aplicação obrigatória, da decisão proferida pelo STF, aos demais casos idênticos ... +
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03/12/2015 - Notícias

Portaria da PGFN exclui valor máximo de débitos para protesto de certidões de dívida ativa

Em 30 de setembro de 2015, foi publicada a Portaria 693/2015, que alterou a Portaria 429/2014 para permitir o protesto extrajudicial de dívidas ativas de qualquer valor da União e do FGTS. A autorização legal do protesto de certidões de dívida ativa havia sido conferida pela Lei 12.767/12. Contudo, a Portaria 429/14 previa que, com ... +
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