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17/05/2016 - Notícias

PGFN amplia regra que dispensa procuradores de contestar e recorrer

Casos com jurisprudência pacificada terão procedência reconhecida. Medida visa reduzir a litigiosidade tributária  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou, nesta quarta-feira (4/5), uma portaria que amplia a dispensa de contestar e recorrer nos casos em que exista jurisprudência pacificada e consolidada nos tribunais superiores. A portaria entra em vigor nesta data. A nova regra ... +
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12/04/2016 - Notícias

Portaria Conjunta nº 550 de 2016 – REFIS DA COPA

Portaria Conjunta nº 550 de 2016 – REFIS DA COPA Foi publicado no DOU de hoje a Portaria Conjunta nº 550 de 2016, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996 de ... +
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11/04/2016 - Notícias

Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral

Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte. O caso será analisado no ... +
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11/04/2016 - Notícias

ACORDO INTERNACIONAL – Autarquia deve garantir que contratadas respeitem direitos trabalhistas

Autarquia deve garantir que contratadas respeitem direitos trabalhistas Ao firmar um contrato com uma empresa que será sua prestadora de serviço, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deve se assegurar que essas companhias, em geral construtoras e empreiteiras, cumprem os direitos trabalhistas. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do ... +
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07/04/2016 - Notícias

Informações sobre acordos de leniência devem ser enviadas ao TCU somente após conclusão, diz STF

Informações sobre acordos de leniência devem ser enviadas ao TCU somente após conclusão, diz STF No último dia 22.02.2016, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar no mandado de segurança nº 34.031-DF, impetrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), suspendendo a determinação de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU), das informações sobre os acordos ... +
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01/04/2016 - Notícias

Atos Declaratórios PGFN nº 2 de 2016 e o nº 3 de 2016

Foram publicados os Atos Declaratórios PGFN nº 2 de 2016 e o nº 3 de 2016 no DOU de hoje. Os enunciados dos atos seguem abaixo, após os comentários dos Atos. – Ato Declaratório PGFN nº 3 de 2016 Autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já ... +
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01/04/2016 - Notícias

IN RFB nº 1.629 de 2016

Foi publicada hoje no DOU a IN RFB nº 1.629 de 2016, que esclarece o texto da Instrução Normativa nº 1412 de 2013, a qual dispõe sobre a entrega e juntada de documentos digitais à Receita Federal. A referida IN somente traz melhor redação ao §1º, do art. 2, cujo redação foi dada pela IN ... +
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18/03/2016 - Notícias

TST aprova instrução normativa sobre agravos de instrumento e mudanças na jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, que trata de honorários advocatícios. A edição da IN 40 surgiu ... +
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18/03/2016 - Notícias

Novo Código de Processo Civil entra em vigor com a promessa de agilizar ações na Justiça

Entra em vigor nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/15. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar processos judiciais mais ... +
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18/03/2016 - Notícias

DIREITO ADMINISTRATIVO

Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União firmou entendimento que a extinção de contratos de escopo (dentre os quais, inserem-se os relativos as obras públicas) somente se daria com a entrega do objeto, aceitando, para casos como estes, que o período de paralisação das obras por iniciativa da Administração seja considerado para suspensão ... +
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08/03/2016 - Notícias

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR PARA O ANO DE 2016

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR PARA O ANO DE 2016 Nos termos da Circular nº 3.624, para o ano de 2016, o prazo para a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DBE, concernente as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras ... +
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03/03/2016 - Notícias

Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ

Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ 2 de março de 2016 O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março. A data vale como regra para os ... +
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