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15/01/2016 - Notícias

Nova lei garante acesso aos autos e participação dos advogados em investigações criminais

Lei nº 13.245, de 12 DE JANEIRO de 2016, garante acesso aos autos e participação dos advogados em investigações criminais +
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03/12/2015 - Notícias

Aumento de Tributação no Ganho de Capital e PRORELIT

Foi publicada em 22 de setembro de 2015, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 692, a qual alterou (1) as alíquotas de Imposto de Renda aplicáveis nos casos ganhos de capital e (2) o Programa de Redução de Litígios – PRORELIT. Ganho de Capital – aumento das alíquotas A ... +
Porto Advogados por Porto Advogados
03/12/2015 - Notícias

Repercussão Geral na Cobrança de ITCMD sobre Doações de Estrangeiros

o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em recurso a respeito da tributação, pelo Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), das doações realizadas por pessoas com residência ou domicílio no exterior. A Repercussão Geral possui o efeito da aplicação obrigatória, da decisão proferida pelo STF, aos demais casos idênticos ... +
Porto Advogados por Porto Advogados
03/12/2015 - Notícias

Portaria da PGFN exclui valor máximo de débitos para protesto de certidões de dívida ativa

Em 30 de setembro de 2015, foi publicada a Portaria 693/2015, que alterou a Portaria 429/2014 para permitir o protesto extrajudicial de dívidas ativas de qualquer valor da União e do FGTS. A autorização legal do protesto de certidões de dívida ativa havia sido conferida pela Lei 12.767/12. Contudo, a Portaria 429/14 previa que, com ... +
Porto Advogados por Porto Advogados
03/12/2015 - Notícias

Medida Provisória 694/15 – Alterações para o JCP

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União, em 30.09.2015, a Medida Provisória nº 694 (MP nº 694/15), que alterou a Lei nº 9.249/95 no que tange (i) ao valor dedutível de Juros sobre Capital Próprio – JCP e (ii) ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre o pagamento ... +
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03/12/2015 - Notícias

Fator acidentário de prevenção (FAP) 2016

Em 30.09.2015, foi publicada a Portaria Interministerial MF/MPS nº 432, que dispõe sobre a divulgação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das respectivas contestações que podem ser apresentadas pelas empresas. De acordo com a referida Portaria, o FAP aplicável a partir ... +
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