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20/01/2016 - Notícias

CCJ deve analisar PEC que reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

CCJ deve analisar PEC que reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais  Está pronta para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a PEC 89/2015, que reduz de 44 horas para 40 horas a jornada semanal de trabalho no país. A proposta, de autoria do senador Paulo Rocha ... +
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18/01/2016 - Notícias

Consórcio hidrelétrico é responsável subsidiário por dívida trabalhista de empreiteira

Consórcio hidrelétrico é responsável subsidiário por dívida trabalhista de empreiteira A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, que opera a Usina Hidrelétrica de Mauá, no Paraná, a se responsabilizar subsidiariamente por dívida trabalhista de um empregado da Construtora Cosicke Ltda. A Turma afastou a condição de “dona ... +
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15/01/2016 - Notícias

Formalização de trabalho. Emprego. Produtividade.

Formalização de trabalho. Emprego. Produtividade. Entre as ações de enfrentamento das causas e dos efeitos das graves crises econômica e fiscal do país, tratadas como prioridade pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy e mantidas como tal pelo novo titular do cargo, Nelson Barbosa, incluem-se as reformas previdenciária e trabalhista. Ações que precisam ir bem além ... +
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15/01/2016 - Notícias

Nova lei garante acesso aos autos e participação dos advogados em investigações criminais

Lei nº 13.245, de 12 DE JANEIRO de 2016, garante acesso aos autos e participação dos advogados em investigações criminais +
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03/12/2015 - Notícias

Aumento de Tributação no Ganho de Capital e PRORELIT

Foi publicada em 22 de setembro de 2015, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 692, a qual alterou (1) as alíquotas de Imposto de Renda aplicáveis nos casos ganhos de capital e (2) o Programa de Redução de Litígios – PRORELIT. Ganho de Capital – aumento das alíquotas A ... +
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03/12/2015 - Notícias

Repercussão Geral na Cobrança de ITCMD sobre Doações de Estrangeiros

o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em recurso a respeito da tributação, pelo Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), das doações realizadas por pessoas com residência ou domicílio no exterior. A Repercussão Geral possui o efeito da aplicação obrigatória, da decisão proferida pelo STF, aos demais casos idênticos ... +
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03/12/2015 - Notícias

Portaria da PGFN exclui valor máximo de débitos para protesto de certidões de dívida ativa

Em 30 de setembro de 2015, foi publicada a Portaria 693/2015, que alterou a Portaria 429/2014 para permitir o protesto extrajudicial de dívidas ativas de qualquer valor da União e do FGTS. A autorização legal do protesto de certidões de dívida ativa havia sido conferida pela Lei 12.767/12. Contudo, a Portaria 429/14 previa que, com ... +
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03/12/2015 - Notícias

Medida Provisória 694/15 – Alterações para o JCP

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União, em 30.09.2015, a Medida Provisória nº 694 (MP nº 694/15), que alterou a Lei nº 9.249/95 no que tange (i) ao valor dedutível de Juros sobre Capital Próprio – JCP e (ii) ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre o pagamento ... +
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03/12/2015 - Notícias

Fator acidentário de prevenção (FAP) 2016

Em 30.09.2015, foi publicada a Portaria Interministerial MF/MPS nº 432, que dispõe sobre a divulgação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das respectivas contestações que podem ser apresentadas pelas empresas. De acordo com a referida Portaria, o FAP aplicável a partir ... +
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