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Portaria Conjunta nº 550 de 2016 – REFIS DA COPA

12/04/2016 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

Portaria Conjunta nº 550 de 2016 – REFIS DA COPA

Foi publicado no DOU de hoje a Portaria Conjunta nº 550 de 2016, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996 de 2014 (REFIS da Copa),, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.

Na consolidação do parcelamento deverão ser indicados os débitos a serem parcelados, o número de prestações pretendidas e o montante de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL a serem utilizados para liquidação dos valores correspondentes a multa e a juros.

Outrossim, deverá ser efetuada a desistência dos parcelamentos em curso, caso haja interesse em parcelar o saldo remanescente, até 6 de maio, data limite também para o cumprimento das obrigações previstas na IN RFB nº 1.491 de 2014.

O sujeito passivo que aderiu as modalidades de pagamento á vista com utilização de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL deverá indicar os débitos pagos á vista, bem como o montante a ser utilizado para liquidar o valor correspondente a multa e juros.

Os procedimentos descritos acima para consolidação do parcelamento das referidas contribuições sociais deverão ser realizados do dia 7 de junho até o dia 24 de junho, às 23h59min59s, exclusivamente na internet no sítio da PGFN ou da RFB. (o artigo que trata do prazo contem, aparentemente, alguns erros e talvez seja alterado futuramente).

 

Por fim, deve-se observar que a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista somente será efetivada se houver sido efetuado o pagamento das prestações devidas, ou do saldo devedor, quando se tratar de modalidade de pagamento à vista com créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL.

 

Abaixo segue o enunciado da Portaria Conjunta nº 550 de 2016:

 

 

 

 

 

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