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Prefeitura de São Paulo permite a partir de 1º de junho a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com precatórios

29/05/2019 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

O Município de São Paulo permitiu aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, a regularização de suas pendências mediante compensação com créditos de precatórios, a partir de 1º de junho até 31 de julho deste ano.

 

Os interessados poderão para apresentar o requerimento de compensação via sistema eletrônico. Ao ingressar com o pedido, o contribuinte deverá indicar os débitos inscritos e quais pretende compensar.

 

Ressaltamos que parte do débito correspondente a 8% (oito por cento) do valor deverá ser pago em dinheiro e o restante – 92% (noventa e dois por cento) – poderá ser quitado com precatórios.

 

Destacamos, ainda, que a titularidade do precatório poderá ser do próprio contribuinte ou de terceiros.

 

Colocamo-nos à disposição para dirimir eventuais dúvidas ou prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

 

 

Atenciosamente,

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