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Receita Federal publica Portaria que disciplina forma de disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal

14/09/2016 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

Receita Federal publica Portaria que disciplina forma de disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Nesta terça-feira (13.09.2016), foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Referida Portaria estabelece que poderão ser compartilhados dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir); da Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); dos créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público; dos sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público; dos créditos parcelados; dos sistemas de controle de débitos parcelados; e da base de dados da Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.
Define-se, também, que os dados compartilhados ficam sob a responsabilidade do órgão solicitante e somente poderão ser utilizados nas atividades que, em virtude de lei, são de sua competência e, portanto, não poderá haver transferência a terceiros.
O ato normativo exige que seja demonstrada a necessidade do compartilhamento e as finalidades de uso dos dados solicitados.
Os tipos de dados não protegidos por sigilo fiscal constam nos anexos da Portaria, que pode ser acessada, na íntegra, aqui.

Fonte: ASSP e Receita Federal do Brasil

 

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