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Regulamentação da Dação em Pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em divida ativa

06/03/2018 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

Em 21 de fevereiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.32/2018, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional que regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União.

 

A Portaria da PGFN regulamentou todos os requisitos que devem ser cumpridos para que o bem imóvel possa ser aceito para a quitação do débito inscrito em dívida ativa, entre os quais se destacam:

 

  1. i) O valor do imóvel será apurado por laudo de avaliação e deverá cobrir o principal, os juros, a multa e os encargos lega Se houver valor remanescente, o contribuinte poderá complementar em espécie a diferença;

 

  1. ii) Caso o imóvel possua valor superior ao total consolidado, o contribuinte deverá renunciar expressamente, por escritura pública, ao ressarcimento da diferença;

 

iii)     Se o débito estiver em discussão judicial, o contribuinte deverá desistir da ação. Eventual depósito judicial vinculado será convertido em renda.

 

O contribuinte interessado em dar o seu bem imóvel para pagamento de débito inscrito em dívida ativa da União deverá apresentar um requerimento perante a PGFN de seu domicílio tributário por meio de formulário próprio, constante do Anexo Único da Portaria.

 

A extinção do débito ocorrerá apenas após a aceitação do pagamento pela Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação  de  Crédito  (CGR/PGFN),  que  analisará,  além  das  formalidades  exigidas,  os  critérios  de  necessidade, utilidade e conveniência.

 

A Portaria ressalva que a pendência da análise do pedido não impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida.

 

Sendo o que temos para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir eventuais dúvidas.

 

 

 

 

 

Atenciosamente,

 

Pedro Paulo de Rezende Porto Filho                              Daniel Rubio Lotti

 

 

 

Ellen Nakayama                                          Guillermo Daniel Osuna Saucedo

 

 

 

 

 

 

 

Este memorando, elaborado exclusivamente para os clientes deste Escritório, tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de interesse no campo

do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.

É vedada a reprodução, divulgação ou distribuição, parcial ou total, do conteúdo desse memorando sem o prévio consentimento do Porto Advogados.

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