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Repercussão Geral na Cobrança de ITCMD sobre Doações de Estrangeiros

03/12/2015 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em recurso a respeito da tributação, pelo Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), das doações realizadas por pessoas com residência ou domicílio no exterior.

A Repercussão Geral possui o efeito da aplicação obrigatória, da decisão proferida pelo STF, aos demais casos idênticos existentes em instâncias inferiores.

O tema a ser debatido no STF é sobre a possibilidade, ou não, de os Governos Estaduais legislarem nas operações de doação que tenham algum elemento de tributação em país estrangeiro, como por exemplo:

  1. O doador tem domicílio ou residência no exterior;
  2. Os bens inventariados estão localizados no exterior; ou
  3. O próprio inventário é realizado fora do Brasil.

O STF ainda não disponibilizou a data para o julgamento deste recurso.

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