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Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo amplia regras de parcelamento de IPVA e ICMS e permite o parcelamento dos débitos de ICMS-ST

06/12/2018 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

Com objetivo de estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias e, dando efetividade ao novo programa de conformidade fiscal, a Secretaria Estadual da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editaram três novas resoluções conjuntas para parcelamentos de débitos de ICMS e IPVA, que permitem o parcelamento dos débitos com mais facilidade pelos contribuintes.
A Resolução nº 01 aprovou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não em até 60 parcelas, extinguindo a exigência de justificativa para tal parcelamento. Os contribuintes interessados deverão efetuar pedido por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), devendo observar exigências estabelecidas na Resolução.
No que tange à Resolução nº 02, esta permite a possibilidade de parcelamento de débitos de IPVA inscritos na dívida ativa referente a fatos geradores ocorridos até 2017, que poderão ser pagos em até 10 vezes. Antes, tal parcelamento não era possível.
Por último, a Resolução nº 03 permite, também em caráter excepcional, o parcelamento de débitos de ICMS na modalidade de substituição tributária, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018, em até 60 parcelas, podendo ser requerido até 31 de maio de 2019.
Colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas e informações adicionais sobre tais parcelamentos.

 
Atenciosamente,
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