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STF reconhece Repercussão Geral de questão atinente ao uso de informações obtidas em colaboração premiada para ajuizamento de Ação de improbidade.

29/04/2019 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados
 

Na linha dos acontecimentos jurídicos e políticos mais recentes do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) se debruçará sobre questão relevante no âmbito penal e Administrativo: Se há legalidade na utilização de informações obtidas em Colaboração Premiada (Delação Premiada) integrantes de ação penal, para ajuizamento de ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa. O tema é debatido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1175650, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual na quinta-feira (26).

 

Para o relator do ARE, ministro Alexandre de Moraes, o tema tem ampla repercussão e suma importância para o cenário político, social e jurídico e a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas. Desse modo, ele manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional.

 

Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) em razão de fatos revelados na Operação Publicano, que investiga suposta organização criminosa que teria o objetivo de obter vantagem patrimonial por meio de acordos de corrupção com empresários sujeitos à fiscalização tributária na Receita Estadual.

 

O MP-PR pediu a indisponibilidade de valores e de bens móveis e imóveis dos acusados e a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Entretanto, em relação a três réus, o Ministério Público requereu apenas o reconhecimento de que praticaram atos de improbidade, sem a imposição das penalidades correspondentes, devido à colaboração premiada firmado com essas pessoas.

 

O magistrado de 1ª instância decretou a indisponibilidade dos bens de vários réus, tendo o Tribunal de Justiça do Paraná mantido a decisão. A defesa de um dos réus alega que a medida se amparou em elementos colhidos em colaboração premiada, cuja utilização em ação de improbidade não é admitida pelo artigo 17, parágrafo 1º, da Lei 8.429/1992.

 

Aponta ainda que o Ministério Público não está autorizado pela Constituição Federal a negociar o patrimônio público e, no caso, o colaborador premiado não ofereceu qualquer contrapartida econômico-financeira, o que evidencia a incompatibilidade do instituto com a ação de improbidade.

 

De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, estão em discussão a potencial ofensa ao princípio da legalidade, por se admitir a colaboração premiada na ação de improbidade sem expressa autorização legal e com vedação normativa à realização de transação pela Lei 8.429/1992, e os limites à disponibilidade de bens e interesses públicos face a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário.

 

O relator apontou ainda que está em debate os efeitos de eventual colaboração premiada realizada pelo Ministério Público em relação a demais ações de improbidade movidas pelos mesmos fatos, em virtude da existência de legitimidade concorrente.

 

Fonte: AASP e STF

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