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STJ decide que indisponibilidade decretada em ação de improbidade pode recair sobre bem de família: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu

30/01/2018 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados
 

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa.

Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701),segundo a qual “o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no artigo 7º da Lei nº 8.429/92 (LIA)”.

Decisão ratificada

A parte interpôs agravo interno sob o fundamento de que o ordenamento jurídico veda que o imóvel destinado à moradia responda por qualquer dívida. Sustentou também, com base no artigo 1º da Lei 8.009/90 e no artigo 648 do Código Civil, que tal imóvel não estaria sujeito à execução.

O colegiado, no entanto, ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família. Para o STJ, nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no artigo 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família.

Referida decisão vai ao encontro daquelas proferidas nos seguintes Precedentes: AgInt no REsp 1633282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 26/06/2017; AgRg no REsp 1483040/SC, Primeira Turma, Minha Relatoria, DJe 21/09/2015; REsp 1461882/PA, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/03/2015.

 

Apesar do decidido, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu da maioria ao entender que ato de improbidade não se encaixaria nas exceções da impenhorabilidade definida na Lei nº. 8.009/90.

 

Na visão do Ministro divergente “somente no caso de ter sido adquirido como produto de crime, é que se pode excepcionar a impenhorabilidade do bem de família”. Indo além, o Ministro ainda pontuou que: “ainda que seja adquirido como produto de ato improbo, penso que não está na exceção. Crime é crime. Ato ímprobo é ato ímprobo. É outra infração”.

Por se tratar de processo em segredo de justiça, o número da ação não foi divulgado.

 

Fonte: AASP e STJ

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