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STJ PUBLICA RESULTADO DE PESQUISA SOBRE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS

14/03/2017 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

STJ PUBLICA RESULTADO DE PESQUISA SOBRE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS

Aos 12/03/2017, o Superior Tribunal de Justiça divulgou o resultado de pesquisa jurisprudencial envolvendo a possibilidade de revisão de contrato administrativo em decorrência de aumento de encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo. Os 19 acórdãos selecionados pela Corte Superior indicam que “eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão o contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que não se trata de fato imprevisível – o que afasta, portanto, a incidência do art. 65, inc. II, “d”, da Lei n. 8.666/93”.

O resultado da pesquisa apresenta uma possível tendência do Superior Tribunal de Justiça no exame da matéria, que desafia aspecto da própria norma legal — art. 65, II, “d”, da Lei federal nº 8.666/93 — segundo a qual os aumentos extraordinários de encargos no contrato administrativo, por ocorrência de “fatos previsíveis (…) porém de consequências incalculáveis” também são geradores de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste a demandar o restabelecimento da relação inicial entre as partes, considerando obrigações do contratado e contrapartida assumida pela Administração Pública, para justa remuneração dos serviços prestados.

Acesse a pesquisa aqui

Fonte: Portal STJ

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