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Tribunal de justiça abre precedente que permite a aplicação de jurisprudência da época da autuação

22/10/2018 - Notícias
Porto Advogados por Porto Advogados

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça da São Paulo decidiu recentemente, por unanimidade, anular uma autuação fiscal de não recolhimento de ICMS, aplicando-se jurisprudência existente à época em que ação foi ajuizada.

O caso diz respeito à Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007, que notificou diversas empresas por suposta sonegação de ICMS, devido ao cruzamento de dados desses contribuintes com os fornecidos pelas operadoras de cartão de crédito e débito.

 

Em um novo julgamento de recurso interposto pela Fazenda contra decisão favorável ao contribuinte, foi anulado o auto de infração lavrado durante a Operação Cartão Vermelho, considerada ilegal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2013.

 

O caso foi reanalisado pelo STF em sede de repercussão geral, a pedido da presidência da Seção de Direito Público. Os desembargadores entenderam que, segundo o artigo 24 da Lei nº 13.655, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o tribunal teria que seguir a jurisprudência da época em que a empresa foi autuada, não sendo possível, assim, juízo de retratação.

 

O relator do caso é o Desembargador Reinaldo Miluzzi e, em sua decisão, também considerou que a apelação foi julgada no tribunal em 18.04.2018, sendo o acórdão do STF publicado apenas em 16.09.2016. Sendo assim, não seria possível retroagir a decisão de modo a alcançar o que foi julgado. O entendimento foi mantido e acompanhado pelos demais desembargadores.

 

Assim, tendo em vista a existência de precedente no Tribunal de Justiça de São Paulo, a tese ainda pode ser aplicada para novos casos em que a jurisprudência foi alterada, havendo-se a possibilidade de ingresso com as medidas judiciais cabíveis.

 

Colocamo-nos à disposição para dirimir eventuais dúvidas ou prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

 

Atenciosamente,

PORTO ADVOGADOS

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