MINISTÉRIO DO TRABALHO PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÃO FISCAL DA NR 12

MINISTÉRIO DO TRABALHO PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÃO FISCAL DA NR 12

Esse tipo de procedimento é um recurso da inspeção do trabalho que tem cunho orientador
Foi publicada hoje,12/01/2017, a Instrução Normativa nº 129 (IN 129) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) que estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12–Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – do Ministério do Trabalho (MTb).
Em síntese, o ato normativo determina que ao verificar as condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) em utilização, o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT)obrigatoriamente deverá instaurar o procedimento especial de ação fiscal (PEF).

Essa instrução Normativa tem vigência de 36 meses e é válida para todas as empresas, independentemente do porte.

O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AÇÃO FISCAL (PEF)

O escopo da atuação da fiscalização do trabalho é previsto em regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 4.552/2002. Esse regulamento prevê as competências dos auditores e também os procedimentos a serem adotados nos atos de inspeção, dentre eles o procedimento especial de fiscalização (PEF).

De acordo coma legislação–artigo 627-Ada CLT e Decreto 4.552/2002–o objetivo do PEF é orientar sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho assim como prevenir ou sanear possíveis infrações à legislação, nesse caso, em razão da IN 129, especificamente quanto à NR 12.

TERMO DE NOTIFICAÇÃO
O normativo publicado estabeleceu que em uma ação da fiscalização no local de trabalho, caso seja identificada alguma irregularidade em máquinas e equipamentos em utilização, será feito pelo auditor fiscal do trabalho um Termo de Notificação, que iniciará o PEF.

Com isso, ao invés de ocorrer a lavratura do auto de infração na primeira inspeção no local de trabalho, referido termo fixará prazos de até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas, podendo ser definidos prazos diferentes de acordo com a exigência.
Para se ter ideia, o atual regramento permite prazo máximo de 60 dias para eventuais correções de irregularidades.

PLANO DE TRABALHO

A IN 129 prevê também a possibilidade do empregador, mediante justificativas técnicas e/ou econômicas devidamente comprovadas, apresentar um plano de trabalho com prazos distintos do fixado no Termo de Notificação. Contudo, o plano de trabalho com cronograma de implementação deverá ser apresentado em até 30 dias, contados a partir do termo de notificação, ou em prazo superior a ser ajustado com oAFT que a partir da entrega deverá aprovar o plano elaborado pela empresa.
Essa aprovação será formalizada com um termo
de compromisso.

APROVAÇÕES, PRAZOS E ACESSO AO PLANO

Vale destacar que os planos de trabalho com cronograma de ação de até 12 meses serão aprovados pelo AFT ou equipe que tenha aplicado a notificação. Já os que tiverem cronograma de implementação superior a 12 meses, deverão, além de ser aprovados pelo AFT, ser submetidos à anuência da chefia imediata. Essa chefia pode designar outro auditor fiscal do trabalho para analisar e subsidiar a decisão pela aprovação do plano de trabalho apresentado pelo empregador.

Esse plano de trabalho, com cronograma de implementação, deverá permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical preponderante dos trabalhadores.

VEDADA NOVAS AUTUAÇÕES DURANTE VIGÊNCIA DO CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO

Ressalta-se que a instrução normativa veda a autuação pelos itens notificados constantes no Termo de Notificação, ou no Termo de Compromisso, até o término do prazo concedido, conforme plano de trabalho e cronograma de implementação aprovados.

AVANÇOS, EMBORA PONTUAIS

O procedimento estabelecido pela IN 129 é mais um avanço positivo em relação à NR 12. Porém, a norma requer uma revisão mais ampla que contemple as premissas mínimas de separação de obrigações de usuários e fabricantes, de criação de uma linha de corte temporal com obrigações diferenciadas para máquinas usadas e novas, entre outras. Só assim será possível que o escopo da NR 12 contemple a integridade e segurança dos trabalhadores, bem como um ambiente de negócios que viabilize as atividades e a competitividade das empresas
Fonte: informativo da Confederação Nacional da Indústria, Ano 3–Número 01–janeiro de 2017–www.cni.org.br