PEC 40/2016 – PADRÃO NACIONAL DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2016, cujo objetivo é alterar artigos da Constituição

Federal que permitam a criação de uma lei complementar nacional que disponha sobre a organização do Tribunal de Contas da União e estabeleça normas gerais para os demais Tribunais de Contas da federação.

O objetivo é estabelecer diretrizes fundamentais e assegurar as garantias processuais às partes sujeitas ao controle externo, definindo, ainda, as atribuições dos agentes que conduzem a instrução e o julgamento dos processos.

Hoje os processos em trâmite perante os Tribunais de Contas são regulamentados por legislações infraconstitucionais próprias, no âmbito de cada um dos entes federativos, sem qualquer padronização em relação à prazos, nomenclatura de cargos ou órgãos técnicos dotados de prerrogativas institucionais para auditar, inspecionar e realizar outros procedimentos de fiscalização sobre os jurisdicionados dos Tribunais de Contas, assim como em relação à atuação do Ministério Público junto aos Tribunais.

A medida constitui avanço importante para o controle da administração pública. A existência de uma norma geral de processo para os Tribunais de Contas, que regule os aspectos principiológicos e processuais, contribuirá significativamente para uma maior aproximação dos métodos de fiscalização financeira adotados nas diferentes esferas, proporcionando maior segurança jurídica tanto para os administrados quanto para terceiros (agentes privados) que, pelas mais variadas circunstâncias, devem prestar contas à mais de um Tribunal.

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