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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de apreciar uma representação que trata de publicidade e transparência do processo de licitação. No caso concreto, uma das 13 empresas que concorriam para fornecer “sistema para gestão de processos de educação corporativa” a uma entidade do Sistema S se sentiu prejudicada por algumas situações ocorridas durante o certame. Entre elas, a realização da etapa de prova de conceito em ambiente restrito, sem a participação das outras licitantes, apenas da vencedora.
O TCU entendeu haver razão em várias das alegações, mas não viu motivos para reiniciar todo o processo. Isso porque levou em conta a grande competitividade presente na licitação e o desconto obtido na contratação (R$ 1.692.500,00, uma redução de quase 58% do valor estimado de R$ 4.028.114,00). Determinou envio de ciência à entidade licitatória para que a falha não se repita em futuros procedimentos.
Em resumo, decidiu: “Em licitações realizadas por entidades do Sistema S e que requeiram prova de conceito, a realização da prova deve ocorrer em sessão pública, com as devidas ciência e possibilidade de acompanhamento por todos os licitantes, de modo a se assegurar a isonomia e a fiscalização do procedimento, uma vez que essas instituições devem observar os princípios gerais do processo licitatório e seguir os postulados relativos à administração pública, constantes do art. 37, caput, da Constituição Federal”.
Para o advogado Juliano Barbosa de Araújo, sócio do Porto Advogados, “o precedente reafirma a importância da ampla publicidade e transparência de todos os atos dos procedimentos de contratação pública, reforçando as melhores práticas de governança”.
Para acessar o informativo completo do TCU, o link é https://ir.tcu.gov.br/asr
