A importância da qualificação das Organizações Sociais de Saúde e a efetividade das políticas públicas

O modelo de gestão da saúde pública por meio das Organizações Sociais de Saúde (OSS) tem se mostrado eficaz ao longo de muitos anos, especialmente para entes federativos com limitações de recursos humanos e financeiros.

A qualificação das entidades do terceiro setor como OSS é fundamental, mas atualmente é baseada primordialmente na Lei Federal nº 9.637, de 1998, que foca no formalismo e na discricionariedade do gestor público.

Acreditamos ser possível aperfeiçoar este procedimento.

A qualificação é a “ponta de partida” para uma relação duradoura entre entidades privadas e a Administração Pública, devendo ser baseada na confiança e credibilidade mútua, com a OSS demonstrando capacidade de gestão eficiente e de qualidade.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1923/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a necessidade de transparência e objetividade na qualificação, evitando arbitrariedades.

Para assegurar um processo de qualificação bem-sucedido, é recomendável a adoção de critérios técnicos e objetivos, como a comprovação de experiência anterior na prestação de serviços na área de saúde, a idoneidade da entidade, a existência de auditorias independentes das demonstrações financeiras e a implantação de comitês de auditoria e integridade. Além disso, programas estruturados de governança corporativa devem ser estimulados, promovendo maior responsabilidade e controle interno.

É igualmente importante que o processo de qualificação esteja aberto de forma permanente, com previsões claras para a renovação periódica da qualificação e para eventual desqualificação, sempre mediante processo administrativo transparente e motivado.

Para isso, é essencial que esse procedimento esteja expressamente previsto em lei, garantindo segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos administrados.

A fiscalização contínua e a exigência de prestação de contas devem ser vistas como instrumentos essenciais para garantir a legitimidade e a sustentabilidade da atuação das OSS.

A modernização do processo de qualificação das OSS é, portanto, fundamental para melhorar a efetividade das políticas públicas de saúde.

Assegurar que estas Organizações prestem serviços de forma eficaz e eficiente é indispensável para atender às necessidades dos usuários e promover uma relação mais equilibrada.

Pedro Paulo de Rezende Porto Filho