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A equipe de Direito Trabalhista do Porto Advogados avaliou os efeitos da decisão do ministro Ricardo Lewandowsky, que concedeu liminar suspendendo parcialmente a MP 936/2020 e condicionando a validade dos acordos firmados entre empregadores e empregados à anuência dos sindicatos profissionais.
A decisão ainda será julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, provavelmente no dia 24 de abril, mas o Porto Advogados recomenda, no caso de adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que as empresas negociem com os sindicatos profissionais.
Confira aqui, na íntegra, a análise da decisão do ministro.
