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O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o Acórdão 280/2026, resultado de auditoria operacional que avaliou a estrutura e a gestão das agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O tribunal concluiu que a autonomia financeira assegurada pela Lei nº 13.848/2019 não tem sido plenamente concretizada no processo orçamentário federal. Embora os setores regulados gerem receitas expressivas por meio de taxas e contribuições, o montante efetivamente disponibilizado às agências é significativamente inferior àquele arrecadado em razão de suas atividades.
Para a Corte de Contas, a autonomia não se resume à liberdade de gestão interna dos recursos autorizados, mas pressupõe condições materiais mínimas para que as agências desempenhem suas competências institucionais com independência técnica. A auditoria técnica identificou que a falta de recursos tem impactado diretamente atividades centrais da regulação, como fiscalização, modernização tecnológica e atendimento ao público.
Ao mesmo tempo, a decisão foi explícita ao afirmar que não há vedação a contingenciamentos nem criação de blindagem orçamentária, uma vez que as agências reguladoras se submetem à legislação fiscal e orçamentária federal, assim como os demais órgãos federais. O que se estabelece é a exigência de maior racionalidade no processo de alocação de recursos, tendo em vista que os valores disponibilizados têm sido consideravelmente inferiores àqueles solicitados pelas agências.
Nesse contexto, foi exarada determinação à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e à Junta de Execução Orçamentária (JEO), responsáveis pelo núcleo decisório da política orçamentária federal. O novo fluxo (já adotado anteriormente em relação à Anatel, mas agora estendido às demais agências), estabelece que as entidades encaminhem previamente suas projeções orçamentárias com base em planejamento quadrienal alinhado ao Plano Plurianual. Caso o referencial monetário fixado posteriormente seja inferior ao solicitado, deverá haver justificativa técnica formal com explicitação dos impactos operacionais e definição articulada das medidas necessárias à preservação das atividades essenciais.
Foi ainda fixado prazo de 180 dias para que a Casa Civil apresente plano de ação voltado à implementação prática da autonomia financeira prevista em lei, em articulação com os ministérios supervisores e as entidades reguladoras.
Em síntese, a decisão não altera o regime fiscal aplicável às agências, mas redefine o procedimento de fixação orçamentária, exigindo fundamentação técnica e sempre que houver redução de recursos em valor inferior ao solicitado.
Opinião
O acórdão representa importante avanço para a efetivação da autonomia financeira das agências reguladoras, ao exigir maior fundamentação técnica na definição do referencial orçamentário. O novo fluxo tende a tornar mais previsível e racional a alocação de recursos, além de atribuir maior ônus em caso de fixação de valores inferiores àqueles solicitados pelas agências.
O debate, contudo, não se encerra. Seguem em tramitação no Congresso Nacional propostas que buscam ampliar o grau de autonomia orçamentária das agências, inclusive com a possibilidade de afastar cortes sobre despesas custeadas com receitas próprias. Assim, a decisão representa avanço no plano procedimental, mas a definição estrutural do tema ainda dependerá de solução legislativa em busca de equilíbrio entre disciplina fiscal e estabilidade regulatória.
Érico Varela
