O PL 3025/2023 A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3025/2023, que redesenhou o regime jurídico da compra, transporte e rastreabilidade do ouro de garimpo no Brasil.  A proposta revoga dispositivos da Lei 12.844/2013 que, na prática, permitiam de certa forma uma enorme contaminação entre o ouro de origem regular e o de garimpo ilegal, … Continue lendo Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta ouro de garimpo no Brasil