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Desde 12 de janeiro a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) promove a Tomada de Subsídios nº 001/2022, que tem como objetivo colher contribuições ao processo de elaboração da norma de referência de modelo de regulação tarifária, conforme previsto em sua agenda regulatória para o biênio 2021-2022.
Vale lembrar que em 15 de julho de 2020 foi promulgada a Lei nº 14.026, que estabeleceu o novo Marco Legal do Saneamento Básico, atribuindo, principalmente, à ANA o papel da modelagem regulatória – com a elaboração das normas de referência – dos serviços de saneamento em todo território nacional.
De acordo com a Nota Técnica nº 1/2022/COTAR/SEC, a ANA mapeou a existência de aproximadamente 80 Agências reguladoras infranacionais, com os mais diversos níveis de capacidade, de atribuições, de autonomia financeira e decisória, e de nomeação e mandato de dirigentes, que regulam diversas empresas estaduais de saneamento, prestação direta de municípios, autarquias ou empresas públicas e privadas.
Diante da disparidade de normas sobre a regulação tarifária e tendo em vista as variadas formas de cálculo de cobrança aos usuários e em aderência à agenda regulatória da ANA, serão trazidos ao debate interno e junto aos “stakeholders” externos árvore de conhecimento e decisória sobre modelo de regulação tarifária, principalmente se atendo à relevância de modelos comumente empregados nas últimas três décadas no setor de saneamento básico, notadamente via CESBs e à necessidade de se estruturar normas de referência que permitam a transição para modelagens afinadas com contratos precedidos de licitação, em consenso às finalidades estabelecidas no Marco Legal de Saneamento Básico.
Neste contexto, com o objetivo de colaborar com a definição de modelos de regulação de tarifas, a ANA receberá, até 11 de fevereiro de 2022, contribuições por meio do canal https://participacao-social.ana.gov.br./Consulta/111
Tal medida busca promover a regulação eficiente, a segurança jurídica, a redução da assimetria de informações, o uso racional dos recursos e, sobretudo, a universalização sustentável dos serviços de saneamento básico em todo o País.
Pedro Paulo Porto Filho, Juliano Barbosa Araujo e Lucas Rodrigues O. Silva
