Desgovernança

A Enel, no Brasil, revogou a outorga das usinas solares Nova Lapa (oito unidades), que somam 333 MW de capacidade, em razão do descasamento entre a operação das plantas e a disponibilidade de infraestrutura de transmissão.

O caso evidencia falhas estruturais de governança e gestão no setor elétrico brasileiro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) acatou a revogação, reconhecendo o atraso na possibilidade de transporte da energia gerada.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) negou o acesso da energia de Nova Lapa à subestação de 500 kV em Bom Jesus da Lapa II, necessária para sua integração ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Não há prazo definido para que essa subestação suporte a carga adicional.

Problemas semelhantes já se observaram em décadas passadas. Na década de 1980, as usinas hidrelétricas de Salto Santiago e Segredo, no Paraná, enfrentaram obstáculos de conexão semelhantes. Desde então, situações análogas têm se repetido, demonstrando a persistente incapacidade do Estado brasileiro de articular, de forma integrada, os processos de licenciamento ambiental, o cronograma das obras de geração e a infraestrutura de transmissão.

Esses empreendimentos envolvem aportes de bilhões de reais. No entanto, os modelos de financiamento — muitas vezes estruturados com prazos rígidos de carência, juros elevados e cláusulas restritivas (covenants) — não comportam os atrasos recorrentes, o que compromete sua viabilidade econômico-financeira.

Os custos derivados desses desequilíbrios são, em última instância, repassados ao consumidor, não como reflexo de ineficiência de mercado, mas como produto de falhas de planejamento e governança.

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), embora elabore estudos e diretrizes para o setor, não possui mecanismos vinculantes de coordenação ou enforcement que garantam o cumprimento dos marcos de implantação do sistema.

Uma das consequências mais críticas desse descompasso é o chamado curtailment, em que geradores são obrigados a reduzir sua produção por ordem do ONS, seja por excesso de geração, seja por falhas na capacidade de transmissão ou por ausência de carga compatível no submercado onde se encontra a geração. A sobreoferta — resultado da desconexão entre planejamento de geração e infraestrutura de escoamento — já causou prejuízos bilionários, agravando o desequilíbrio econômico-financeiro das empresas de geração.

O crescimento acelerado de projetos de geração, especialmente no segmento solar, torna esse problema exponencial. Sem revisão profunda do modelo atual, o risco é de que a insegurança jurídica e econômica afaste investimentos e comprometa a expansão sustentável da matriz elétrica brasileira.

Nesse contexto, é urgente que o setor avance para modelos jurídicos e regulatórios mais modernos, com contratos integrados que alinhem obrigações de geração e transmissão, e com estruturas de governança interinstitucional mais eficazes. Soluções como a introdução de cláusulas de coordenação mandatória que dispõem de obrigações mútuas articuladas entre as partes visam cumprir a função social do contrato, penalidades regulatórias cruzadas e a exigência de due diligence regulatória integrada poderiam mitigar riscos e alinhar cronogramas.

A decisão da Enel, embora drástica, pode ser vista como medida preventiva frente à assimetria estrutural entre geração e transmissão. Se o modelo não for revisto, é provável que novas renúncias venham a ocorrer, comprometendo não apenas projetos isolados, mas a confiança sistêmica no planejamento energético nacional.

Pedro Paulo Porto Filho é advogado e sócio do Porto Advogados. Paulo Ludmer é engenheiro, jornalista, professor e escritor.