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A Lei Federal nº 15.738/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, entrou em vigor em 7 de abril. Esse novo marco legal exige que médicos, clínicas e hospitais revisem sua operação e a forma como organizam seus registros. Além disso, consolida-se como o pilar fundamental para prevenir e mitigar riscos jurídicos no setor de saúde.
Há um cenário nacional de alta complexidade. No Brasil, o número de processos por suposto erro médico cresceu 30% em apenas um ano, ultrapassando a marca de 97 mil novas ações (segundo os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ). Diante dessa alta litigiosidade, a segurança jurídica das instituições e profissionais de saúde agora depende, cada vez mais, da robustez dos seus processos internos. Normas que antes eram restritas ao âmbito ético do Conselho Federal de Medicina (CFM) agora são obrigações legais, que impactam diretamente a responsabilidade civil de médicos, clínicas e hospitais.
A conformidade com o novo Estatuto exige que o dever de informação e o rigor documental passem a ser tratados como ativos estratégicos preventivos. A nova lei determina que o acesso ao prontuário médico, a formalização das vontades do paciente, a documentação clínica e o dever de informação reflitam com precisão a técnica utilizada. Na prática, esses documentos servem como prova pré-constituída capaz de demonstrar, em um eventual litígio, que o profissional seguiu as boas práticas médicas e rigorosamente os protocolos exigidos.
Revela-se, portanto, necessária a adoção de um compliance documental rigoroso como um padrão de governança e excelência operacional. Transformar as exigências da nova lei em fluxos internos seguros e ágeis é o caminho para harmonizar o respeito à autonomia do paciente e, ao mesmo tempo, preservar a integridade profissional perante o Judiciário. Integrar essas regras à rotina assistencial fortalece a segurança técnica e jurídica das instituições de saúde, garantindo que o cuidado com o paciente e a excelência do atendimento sejam sempre acompanhados por um registro documental impecável. No dia a dia, essa segurança depende de um olhar atento às especificidades legais do setor, a fim de garantir que a rotina do médico ou da instituição de saúde permaneça protegida e sempre atualizada de acordo com o que a legislação exige.
Florence Monteiro
