24/03/2020

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Governo prorroga prazos de certidões negativas de débitos

Em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus, o governo publicou ontem a Portaria Conjunta 555, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e do prazo das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Confira o texto na íntegra aqui.

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