Governo prorroga prazos de vencimento de parcelamentos tributários

Em decorrência da pandemia causada pela covid-19, o Ministério da Economia publicou, em 11 de maio de 2020, a Portaria nº 201, que prorroga os prazos de vencimento das parcelas mensais vincendas relativas aos programas de parcelamento administrativos pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Desta forma, os vencimentos das parcelas foram prorrogados da seguinte forma:

1. A parcela com vencimento em maio de 2020 poderá ser paga até 31 de agosto de 2020;
2. A parcela com vencimento em junho de 2020 poderá ser paga até 30 de outubro de 2020;
3. A parcela com vencimento em julho de 2020 poderá ser paga até 31 de dezembro de 2020.

Vale ressaltar, no entanto, que não está afastada a incidência de juros, na forma prevista na lei que disciplina as regras do parcelamento. Além disso, a nova regra não permite a restituição ou a compensação das quantias já recolhidas.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.