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Existe hoje um descompasso perigoso no mercado: empresas investem pesado em inteligência artificial (IA), mas tratam proteção de dados como um checklist burocrático. Essa combinação não é inovação, é risco mal precificado. A verdade é simples e incômoda: a maioria das organizações está operando IA com um nível de governança jurídica absolutamente incompatível com o impacto das decisões que essas tecnologias já produzem.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nunca foi sobre tecnologia. Sempre foi sobre poder. Poder de coletar, processar e decidir sobre a vida das pessoas. E a inteligência artificial amplificou esse poder de forma exponencial. Quem ainda enxerga a LGPD como uma exigência documental não percebeu que ela já evoluiu, na prática, para um instrumento de controle sobre decisões automatizadas que afetam crédito, consumo, reputação e até oportunidades de vida.
O ponto mais crítico e menos compreendido é que a IA não apenas utiliza dados, ela cria dados. Sistemas inferem renda, comportamento, risco e até características sensíveis sem que o titular jamais tenha fornecido essas informações. E essas inferências, ao contrário do que muitos acreditam, não estão fora do radar jurídico. Pelo contrário: são potencialmente mais sensíveis, mais invasivas e mais difíceis de justificar do que os próprios dados coletados. Ignorar isso hoje é assumir um passivo jurídico silencioso.
O problema se agrava quando se observa a incapacidade generalizada de explicar decisões. A LGPD garante ao titular o direito de revisão de decisões automatizadas. Isso parece trivial até o momento em que a empresa precisa justificar, de forma clara, porque negou crédito, bloqueou uma conta ou classificou um cliente como risco elevado.
Nesse momento, a “sofisticação tecnológica” vira fragilidade jurídica. E o discurso de que “o algoritmo decidiu” não se sustenta nem tecnicamente, muito menos regulatoriamente.
Há uma mudança estrutural em curso. O risco deixou de ser apenas o vazamento de dados (que ainda preocupa) e passou a incluir algo mais complexo e menos visível: decisões erradas, enviesadas ou juridicamente indefensáveis. Discriminação algorítmica, uso indevido de dados inferidos e ausência de base legal consistente são riscos reais, concretos e crescentes. E, ao contrário do vazamento, muitas vezes esses problemas só aparecem quando já causaram danos relevantes.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados já sinaliza claramente o caminho. O foco regulatório está migrando para decisões automatizadas, dados sensíveis e uso de inteligência artificial. Isso significa, em termos práticos, que o nível de exigência vai aumentar…. e rápido. Não se trata de uma hipótese acadêmica, mas de uma agenda regulatória em andamento, que tende a aproximar o Brasil dos padrões mais rigorosos do cenário internacional.
O que preocupa é que grande parte do mercado ainda opera com uma lógica ultrapassada, qual seja, acredita que ter uma política de privacidade bem redigida resolve o problema. Não resolve. A nova realidade exige evidência, rastreabilidade, documentação e capacidade de auditoria. Exige, sobretudo, que a empresa consiga sustentar juridicamente cada decisão relevante tomada por seus sistemas.
Do ponto de vista estratégico, há aqui uma linha divisória clara. De um lado, empresas que entenderam que governança de IA é parte da agenda de risco e de negócio. De outro, empresas que continuam tratando o tema como acessório, reagindo apenas quando pressionadas.
Não há qualquer problema em usar inteligência artificial. O problema é utilizá-la sem controle, sem documentação e sem capacidade de explicação. Nesse cenário, o ganho de eficiência pode vir acompanhado de um custo jurídico e reputacional desproporcional.
No fim, a questão não é tecnológica. É jurídica e estratégica.
Fábio Martinelli, do Porto Advogados
