Lei 14.010 prorroga punições da Lei Geral de Proteção de Dados

Lei publicada nesta quinta não altera a vigência da LGPD que, por força da MP 959/20, está adiada para 03/05/2021. Se esta não for aprovada, no entanto, as novas regras entrarão em vigor ainda este ano, como previsto originalmente.

Entenda aqui as datas e as vigências da LGPD.