A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) deixou de ser uma “cláusula acessória” para se tornar um elemento estrutural das licitações públicas. Hoje, qualquer contratação que envolva dados pessoais já nasce automaticamente submetida à LGPD, porque a lei se aplica integralmente ao Poder Público, inclusive em licitações e contratos … Continue lendo Licitações Públicas e Proteção de Dados