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O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Município de São Paulo tem sofrido reajustes desde o ano passado, de acordo com o Decreto nº 58.592/2018 e posteriores alterações, notadamente o Decreto 59.158/2019, que estabeleceu a atualização de 3,5% referente à reposição da inflação do ano anterior.
Entretanto, alguns imóveis que tiveram o IPTU corrigido quando da atualização da Planta Genérica de Valores, em 2013, ainda podem ter reajuste superior no valor do IPTU, limitado a 10% para imóveis residenciais e 15% para imóveis não-residenciais, de acordo com o artigo 9º da Lei 15.889/13.
Ou seja, na maioria dos casos, a atualização atingiu percentuais superiores à inflação.
Como se trata de um tributo cujo lançamento é realizado de ofício pelo Fisco – o IPTU é calculado pela Prefeitura com base nos dados do próprio imóvel, que são públicos –, o contribuinte só toma ciência do valor após receber a notificação de lançamento para pagamento.
Mesmo assim, é possível realizar um pedido administrativo de revisão do IPTU, impugnando o valor da base de cálculo arbitrada pelo Município, que é o valor venal do imóvel.
Portanto, para realizar a impugnação, é necessário comprovar que o valor venal do imóvel foi apurado de forma incorreta e não condiz com o respectivo valor real de mercado.
A impugnação administrativa poderá ser apresentada dentro do prazo de 90 dias contados a partir do vencimento da primeira parcela do tributo, cuja exigibilidade ficará suspensa. Assim sendo, enquanto perdurar o processo administrativo, não há necessidade de pagamento do imposto.
Colocamo-nos à disposição para dirimir eventuais dúvidas ou prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.
