Notícias e Artigos - Porto Advogados

Destaques

13/09/2022

Area de atuação Destaques noticias e artigos

Porto Advogados na imprensa – Estadão – STF julgará novamente a incidência do ITBI apenas mediante registro em cartório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reverter a decisão proferida no Agravo em Recurso Extraordinário 1.294.969, tendo em vista que o caso prático analisado era diferente da tese firmada. A decisão é interessante por reconhecer expressamente a existência de três espécies distintas de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): (i) a transmissão de bem […]

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04/08/2022

Area de atuação Destaques noticias e artigos

Porto Advogados na Imprensa – Estadão – ITBI somente deve ser pago após o registro no cartório de imóveis

O Superior Tribunal de Justiça julgou o AREsp 1.760.009 e determinou a devolução de valores pagos a título de ITBI para empresa que havia adiantado o imposto antes do registro no Cartório de Imóveis. A transmissão do imóvel ocorreu devido à cisão da empresa, que foi obrigada a recolher o imposto para o Município incorreto […]

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13/06/2022

Area de atuação Destaques noticias e artigos

Porto Advogados na imprensa – Estadão – Decisão do STJ deve tornar mais criteriosa a análise da cobertura de planos de saúde no Brasil

Após duas décadas do primeiro rol de procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 10/1998), que lista os procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a taxatividade do rol. […]

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Porto Advogados na imprensa – Estadão – Decisão do STJ deve tornar mais criteriosa a análise da cobertura de planos de saúde no Brasil

13/06/2022

STJ também admite restituição da diferença entre o ICMS presumido e o efetivamente recolhido no regime da substituição tributária

19/04/2022

Obra de R$ 486 milhões do BRT de Cuiabá é contestada pelo Simefre

21/03/2022

Porto Advogados na imprensa – Agência Infra – Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo tem alterações nas operações de energia elétrica

18/03/2022

Presunção de veracidade do valor declarado do imóvel para fins de tributação

07/03/2022

Lei que muda ISS das Sociedades Uniprofissionais é questionada na Justiça

25/02/2022

Porto Advogados na imprensa – Estadão – Novo Marco Legal vai alavancar Microgeração e Minigeração de produção de energia elétrica para consumo próprio

21/02/2022

Regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Programa Nacional de Logística Reversa – Decreto Federal nº 10.936/22

31/01/2022

Expectativas frustradas em matéria tributária em 2021

27/01/2022

Novo pacote fiscal permite transferência de créditos de ICMS para terceiros

21/01/2022

Consulta Pública sobre a Regulação de tarifas de água e esgoto promovida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – Tomada de Subsídios nº 001/2022

19/01/2022

Porto Advogados na Imprensa – Estadão/Blog Fausto Macedo – É tempo de ferrovias – Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021

05/11/2021

Porto Advogados na imprensa – Globo Esporte – Botafogo atrasa depósitos de FGTS e fica vulnerável a processos como o de Lucas Mezenga

04/10/2021

Justiça Federal autoriza aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

27/08/2021

Bem-vindo ao time, José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior

24/08/2021

Constitucionalidade da norma que unificou a alíquota de ICMS nas operações interestaduais

23/08/2021

Porto Advogados na imprensa – Estadão/ Blog Fausto Macedo – O Novo Marco Legal das Startups e a modalidade especial de licitação

20/08/2021

Contratos administrativos e Covid-19 – Como compreender a manutenção das condições de habilitação durante as execuções contratuais

09/08/2021

Sanções da LGPD em vigor a partir de 1º de agosto

30/07/2021

Porto Advogados na imprensa – Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance – O cálculo da garantia adicional nos contratos administrativos

26/07/2021

Medida provisória propõe melhorias no ambiente de negócios

19/07/2021

Porto Advogados na imprensa – Estadão – A revisão da Lei de Improbidade Administrativa: é possível ser ímprobo sem agir com dolo?

15/07/2021

Nota Técnica sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.235/DF: restrição do exercício profissional da advocacia por parte dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União

05/07/2021

Porto Advogados na imprensa – Revista Saúde Business – Quinze anos em quinze meses: a pandemia e os novos rumos das parcerias público-privadas no setor público de saúde

08/06/2021

Porto Advogados na imprensa – Agência Infra – Impactos gerados pela crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19 nos contratos de execução de obras públicas, concessões e PPPs

03/06/2021

Observatório do TIT: alíquota aplicada em operações interestaduais – Câmara Superior confirma alíquota aplicável em operações interestaduais com destinatárias que pratiquem atividades mistas

26/03/2021

Destaques

Porto Advogados na imprensa – Estadão – STF julgará novamente a incidência do ITBI apenas mediante registro em cartório

Porto Advogados na Imprensa – Estadão – ITBI somente deve ser pago após o registro no cartório de imóveis

Porto Advogados na imprensa – Estadão – Decisão do STJ deve tornar mais criteriosa a análise da cobertura de planos de saúde no Brasil

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Receita Federal regulamenta transação de créditos tributários

Ilegalidade do Valor do Imposto sobre Serviço na Construção Civil em São Paulo

O entendimento do STJ sobre os depósitos judiciais

Legislação portuguesa entra em vigor com nova hipótese de visto

ITCMD não precisa ser recolhido antes da partilha

Destaques do mês de outubro/2022

Vale-refeição: o que muda com a Lei nº 14.442/2022?

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2023

Sociedades Limitadas ganham agilidade com nova lei

Em pauta: Desconsideração inversa da personalidade jurídica

Porto Advogados na imprensa – Estadão – STF julgará novamente a incidência do ITBI apenas mediante registro em cartório

Pesquisa revela que Santas Casas fecharão mais de 83 mil postos de trabalho e um número superior a 20 mil leitos

Os desafios e as conquistas das carreiras jurídicas

Rol da ANS em pauta: Senado discute cobertura mínima de planos de saúde

Opinião Legal – Piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem

Portaria regulamenta a transação de créditos tributários da Receita Federal do Brasil

STJ declara direito de creditamento de ICMS na diferença entre base de cálculo efetiva e presumida

Porto Advogados na Imprensa – Estadão – ITBI somente deve ser pago após o registro no cartório de imóveis

Publicados novos Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do Confaz

STF suspende julgamento sobre TFRM

Perspectivas Brasil-Portugal: Energia, Importação e Exportação e CPLP

Corte Especial do STJ delimita valor de penhora em conta conjunta em casos de dívida de apenas um dos co-titulares

A polêmica sobre a contratação de artistas sem licitação pela Administração Pública

Superior Tribunal de Justiça cassa decisão que reconhece ilegitimidade passiva do nu-proprietário em execução fiscal

Porto Advogados na imprensa – Estadão – Decisão do STJ deve tornar mais criteriosa a análise da cobertura de planos de saúde no Brasil

Decisão do STJ torna mais criteriosa análise da cobertura de planos de saúde

STF reconhece novo tema tributário sobre limite para índice de correção monetária e juros

Confaz publica Convênio ICMS nº 68/2022 sobre benefícios fiscais

Redução de base de cálculo para empresas prestadoras de serviços hospitalares

Nova lei cambial passa a vigorar em 2023

Porto Advogados na Imprensa – Folha de São Paulo – Modelo de Organizações Sociais de Saúde precisa se reinventar

Novo Tema Tributário do Superior Tribunal de Justiça sobre leilão judicial

Imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior: inconstitucionalidade

STJ também admite restituição da diferença entre o ICMS presumido e o efetivamente recolhido no regime da substituição tributária

Obra de R$ 486 milhões do BRT de Cuiabá é contestada pelo Simefre

Porto Advogados na imprensa – Agência Infra – Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo tem alterações nas operações de energia elétrica

Presunção de veracidade do valor declarado do imóvel para fins de tributação

Lei que muda ISS das Sociedades Uniprofissionais é questionada na Justiça

Porto Advogados na imprensa – Estadão – Novo Marco Legal vai alavancar Microgeração e Minigeração de produção de energia elétrica para consumo próprio

Subsolo, o espaço invisível da infraestrutura brasileira

Superior Tribunal de Justiça defende anulação de assembleia que viola direito de acionistas preferenciais

Aprovação anual de contas de sociedades anônimas e entidades sem fins lucrativos

Covid-19 e a responsabilidade do empregador pela contaminação

Regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Programa Nacional de Logística Reversa – Decreto Federal nº 10.936/22

Expectativas frustradas em matéria tributária em 2021

Novo pacote fiscal permite transferência de créditos de ICMS para terceiros

Consulta Pública sobre a Regulação de tarifas de água e esgoto promovida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – Tomada de Subsídios nº 001/2022

Porto Advogados na Imprensa – Estadão – Contribuintes deixam de recolher o diferencial de alíquotas do ICMS em 2022

Nova Lei nº 17.719/2021 estabelece faixas de receita bruta para regime especial de ISS das sociedades uniprofissionais

O caminho sem volta da pauta ESG no ambiente corporativo

Alíquota de ICMS sobre energia e telecom não pode ser superior à cobrada em outros serviços

CARF afasta multa qualificada em planejamento tributário

Porto Advogados na Imprensa – Estadão/Blog Fausto Macedo – É tempo de ferrovias – Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021

Se aprovado sem alterações pelo Senado, Marco Civil da Inteligência Artificial seguirá para sanção presidencial

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2022

Geodireito Mitos e Fatos – Acesse a cartilha

PEC 110 e a possível aprovação da Reforma Tributária

Porto Advogados na imprensa – Globo Esporte – Botafogo atrasa depósitos de FGTS e fica vulnerável a processos como o de Lucas Mezenga

STF afasta IRPJ e CSLL sobre a Selic nos casos de repetição de indébito tributário

Porto Advogados na Imprensa – O Globo.com – Para abrir caminho às ferrovias

Câmara dos Deputados aprova mudanças no Imposto de Renda

Tema 962 do STF: Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic

Justiça Federal autoriza aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Bem-vindo ao time, José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior

Constitucionalidade da norma que unificou a alíquota de ICMS nas operações interestaduais

Porto Advogados na imprensa – Estadão/ Blog Fausto Macedo – O Novo Marco Legal das Startups e a modalidade especial de licitação

Porto Advogados na imprensa – SportBuzz – Entenda o regime tributário da lei que regulamenta o clube-empresa

Lei da Sociedade Anônima do Futebol entra em vigor

Refis: aprovado pelo Senado, PL segue para a Câmara

Contratos administrativos e Covid-19 – Como compreender a manutenção das condições de habilitação durante as execuções contratuais

Sanções da LGPD em vigor a partir de 1º de agosto

Porto Advogados na imprensa – Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance – O cálculo da garantia adicional nos contratos administrativos

Medida provisória propõe melhorias no ambiente de negócios

Porto Advogados na imprensa – Estadão – A revisão da Lei de Improbidade Administrativa: é possível ser ímprobo sem agir com dolo?

Nota Técnica sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.235/DF: restrição do exercício profissional da advocacia por parte dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União