Destaques

13/09/2022

Area de atuação Destaques noticias e artigos

Porto Advogados na imprensa – Estadão – STF julgará novamente a incidência do ITBI apenas mediante registro em cartório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reverter a decisão proferida no Agravo em Recurso Extraordinário 1.294.969, tendo em vista que o caso prático analisado era diferente da tese firmada. A decisão é interessante por reconhecer expressamente a existência de três espécies distintas de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): (i) a transmissão de bem […]

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04/08/2022

Area de atuação Destaques noticias e artigos

Porto Advogados na Imprensa – Estadão – ITBI somente deve ser pago após o registro no cartório de imóveis

O Superior Tribunal de Justiça julgou o AREsp 1.760.009 e determinou a devolução de valores pagos a título de ITBI para empresa que havia adiantado o imposto antes do registro no Cartório de Imóveis. A transmissão do imóvel ocorreu devido à cisão da empresa, que foi obrigada a recolher o imposto para o Município incorreto […]

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13/06/2022

Area de atuação Destaques noticias e artigos

Porto Advogados na imprensa – Estadão – Decisão do STJ deve tornar mais criteriosa a análise da cobertura de planos de saúde no Brasil

Após duas décadas do primeiro rol de procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 10/1998), que lista os procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a taxatividade do rol. […]

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Outras notícias e artigos

Receita Federal regulamenta transação de créditos tributários

29/11/2022

Ilegalidade do Valor do Imposto sobre Serviço na Construção Civil em São Paulo 

18/11/2022

O entendimento do STJ sobre os depósitos judiciais

16/11/2022

Legislação portuguesa entra em vigor com nova hipótese de visto

11/11/2022

ITCMD não precisa ser recolhido antes da partilha

07/11/2022

Destaques do mês de outubro/2022

31/10/2022

Vale-refeição: o que muda com a Lei nº 14.442/2022?

21/10/2022

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2023

06/10/2022

Sociedades Limitadas ganham agilidade com nova lei

23/09/2022

Em pauta: Desconsideração inversa da personalidade jurídica

15/09/2022

Porto Advogados na imprensa – Estadão – STF julgará novamente a incidência do ITBI apenas mediante registro em cartório

13/09/2022

Pesquisa revela que Santas Casas fecharão mais de 83 mil postos de trabalho e um número superior a 20 mil leitos

30/08/2022

Os desafios e as conquistas das carreiras jurídicas

26/08/2022

Rol da ANS em pauta: Senado discute cobertura mínima de planos de saúde

23/08/2022

Opinião Legal – Piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem

17/08/2022

Portaria regulamenta a transação de créditos tributários da Receita Federal do Brasil

15/08/2022

STJ declara direito de creditamento de ICMS na diferença entre base de cálculo efetiva e presumida

12/08/2022

Porto Advogados na Imprensa – Estadão – ITBI somente deve ser pago após o registro no cartório de imóveis

04/08/2022

Publicados novos Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do Confaz

13/07/2022

STF suspende julgamento sobre TFRM

11/07/2022

Perspectivas Brasil-Portugal: Energia, Importação e Exportação e CPLP

28/06/2022

Corte Especial do STJ delimita valor de penhora em conta conjunta em casos de dívida de apenas um dos co-titulares

27/06/2022

A polêmica sobre a contratação de artistas sem licitação pela Administração Pública

20/06/2022

Superior Tribunal de Justiça cassa decisão que reconhece ilegitimidade passiva do nu-proprietário em execução fiscal

15/06/2022

Porto Advogados na imprensa – Estadão – Decisão do STJ deve tornar mais criteriosa a análise da cobertura de planos de saúde no Brasil

13/06/2022

Decisão do STJ torna mais criteriosa análise da cobertura de planos de saúde

10/06/2022

STF reconhece novo tema tributário sobre limite para índice de correção monetária e juros

02/06/2022

Confaz publica Convênio ICMS nº 68/2022 sobre benefícios fiscais

20/05/2022

Redução de base de cálculo para empresas prestadoras de serviços hospitalares

18/05/2022

Nova lei cambial passa a vigorar em 2023

16/05/2022

Porto Advogados na Imprensa – Folha de São Paulo – Modelo de Organizações Sociais de Saúde precisa se reinventar

09/05/2022

Novo Tema Tributário do Superior Tribunal de Justiça sobre leilão judicial

02/05/2022

Imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior: inconstitucionalidade

28/04/2022

STJ também admite restituição da diferença entre o ICMS presumido e o efetivamente recolhido no regime da substituição tributária

19/04/2022

Obra de R$ 486 milhões do BRT de Cuiabá é contestada pelo Simefre

21/03/2022

Porto Advogados na imprensa – Agência Infra – Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo tem alterações nas operações de energia elétrica

18/03/2022

Presunção de veracidade do valor declarado do imóvel para fins de tributação

07/03/2022

Lei que muda ISS das Sociedades Uniprofissionais é questionada na Justiça

25/02/2022

Porto Advogados na imprensa – Estadão – Novo Marco Legal vai alavancar Microgeração e Minigeração de produção de energia elétrica para consumo próprio 

21/02/2022

Subsolo, o espaço invisível da infraestrutura brasileira

17/02/2022

Superior Tribunal de Justiça defende anulação de assembleia que viola direito de acionistas preferenciais

15/02/2022

Aprovação anual de contas de sociedades anônimas e entidades sem fins lucrativos

11/02/2022

Covid-19 e a responsabilidade do empregador pela contaminação

02/02/2022

Regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Programa Nacional de Logística Reversa – Decreto Federal nº 10.936/22

31/01/2022

Expectativas frustradas em matéria tributária em 2021

27/01/2022

Novo pacote fiscal permite transferência de créditos de ICMS para terceiros

21/01/2022

Consulta Pública sobre a Regulação de tarifas de água e esgoto promovida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – Tomada de Subsídios nº 001/2022

19/01/2022

Porto Advogados na Imprensa – Estadão – Contribuintes deixam de recolher o diferencial de alíquotas do ICMS em 2022

06/01/2022

Nova Lei nº 17.719/2021 estabelece faixas de receita bruta para regime especial de ISS das sociedades uniprofissionais

05/01/2022

O caminho sem volta da pauta ESG no ambiente corporativo

23/12/2021

Alíquota de ICMS sobre energia e telecom não pode ser superior à cobrada em outros serviços

24/11/2021

CARF afasta multa qualificada em planejamento tributário

16/11/2021

Porto Advogados na Imprensa – Estadão/Blog Fausto Macedo – É tempo de ferrovias – Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021

05/11/2021

Se aprovado sem alterações pelo Senado, Marco Civil da Inteligência Artificial seguirá para sanção presidencial

29/10/2021

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2022

27/10/2021

Geodireito Mitos e Fatos – Acesse a cartilha

07/10/2021

PEC 110 e a possível aprovação da Reforma Tributária

06/10/2021

Porto Advogados na imprensa – Globo Esporte – Botafogo atrasa depósitos de FGTS e fica vulnerável a processos como o de Lucas Mezenga

04/10/2021

STF afasta IRPJ e CSLL sobre a Selic nos casos de repetição de indébito tributário

30/09/2021

Porto Advogados na Imprensa – O Globo.com – Para abrir caminho às ferrovias

23/09/2021

Câmara dos Deputados aprova mudanças no Imposto de Renda

02/09/2021

Tema 962 do STF: Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic

31/08/2021

Justiça Federal autoriza aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

27/08/2021

Bem-vindo ao time, José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior

24/08/2021

Constitucionalidade da norma que unificou a alíquota de ICMS nas operações interestaduais 

23/08/2021

Porto Advogados na imprensa – Estadão/ Blog Fausto Macedo – O Novo Marco Legal das Startups e a modalidade especial de licitação

20/08/2021

Porto Advogados na imprensa – SportBuzz – Entenda o regime tributário da lei que regulamenta o clube-empresa

20/08/2021

Lei da Sociedade Anônima do Futebol entra em vigor

16/08/2021

Refis: aprovado pelo Senado, PL segue para a Câmara

12/08/2021

Contratos administrativos e Covid-19 – Como compreender a manutenção das condições de habilitação durante as execuções contratuais

09/08/2021

Sanções da LGPD em vigor a partir de 1º de agosto

30/07/2021

Porto Advogados na imprensa – Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance – O cálculo da garantia adicional nos contratos administrativos

26/07/2021

Medida provisória propõe melhorias no ambiente de negócios

19/07/2021

Porto Advogados na imprensa – Estadão – A revisão da Lei de Improbidade Administrativa: é possível ser ímprobo sem agir com dolo?

15/07/2021

Nota Técnica sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.235/DF: restrição do exercício profissional da advocacia por parte dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União

05/07/2021

O Marco Legal das Startups (LC 182/2021)

29/06/2021

Porto Advogados é pioneiro em Geodireito no Brasil  

21/06/2021

Diversos Estados e Municípios lançam programas de parcelamento tributário em meio à pandemia

11/06/2021

Porto Advogados na imprensa – Revista Saúde Business – Quinze anos em quinze meses: a pandemia e os novos rumos das parcerias público-privadas no setor público de saúde

08/06/2021

Porto Advogados na imprensa – Agência Infra – Impactos gerados pela crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19 nos contratos de execução de obras públicas, concessões e PPPs 

03/06/2021

Novo programa de parcelamento do Município de São Paulo permite pagamento de débitos com condições especiais – PPI 2021

28/05/2021

Porto Advogados na Imprensa – O Globo – A CPI e os estados e municípios

20/05/2021

Porto Advogados na imprensa – Sem Censo, damos adeus à pretensão de entrar na OCDE – O Antagonista

03/05/2021

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) DEVE RESPEITAR ACORDOS DE LENIÊNCIA CELEBRADOS POR OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE

26/04/2021

Organizações Sociais de serviços de saúde e suas prestações de contas em tempos de pandemia

20/04/2021

Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – 2021

19/04/2021

Porto Advogados na Imprensa – O caso da Linha Amarela do Rio de Janeiro – Estadão

05/04/2021

Observatório do TIT: alíquota aplicada em operações interestaduais – Câmara Superior confirma alíquota aplicável em operações interestaduais com destinatárias que pratiquem atividades mistas

26/03/2021

Trabalho no feriado prolongado

24/03/2021

O novo marco regulatório das ferrovias

22/03/2021

Homologação de acordo em ações de improbidade administrativa em fase recursal: um novo precedente perante o STJ

09/03/2021

STF decide que TCs podem decretar indisponibilidade de bens de pessoas físicas ou jurídicas

05/03/2021

TRF3 garante defesa prévia de sócios e terceiros antes do redirecionamento de Execução Fiscal

02/03/2021

Tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais gera créditos de PIS e COFINS

24/02/2021

Decreto 10.588/20: apoio técnico e financeiro da União a projetos de saneamento

11/02/2021

FIESP estima impacto do aumento do ICMS sobre produtos e serviços

11/12/2020

Novo entendimento sobre a incidência do ITBI em integralizações de capital

03/12/2020

São Paulo regulamenta transação de débitos tributários

27/11/2020

Porto patrocina livro sobre Geodireito

23/11/2020

Vamos falar sobre a privatização dos Correios?

11/11/2020

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2021

06/10/2020

A Hora e a vez dos Precatórios Federais

02/10/2020

Importadores que recolheram Taxa Siscomex majorada podem pleitear devolução

29/09/2020

Alterações das regras do ISS – Lei Complementar nº 175/20

28/09/2020

Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS

25/09/2020

A nova Lei do Gás

25/09/2020

PL 529/20 traz alterações relevantes para ITCMD, ICMS e IPVA de SP

03/09/2020

Lançado o Sisbajud – sistema de penhora on-line

26/08/2020

Governança corporativa e valorização das empresas

26/08/2020

Entenda as novas regras para recontratação de empregados

13/08/2020

Covid-19 – Quando a empresa deve afastar o empregado ?

12/08/2020

Eleições da CIPA em tempos de pandemia

11/08/2020

STF declara inconstitucional incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

05/08/2020

CTF deixa de ser obrigatório para atividade de manutenção em áreas de interesse ambiental vinculadas à isenção do ITR

05/08/2020

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitações públicas

04/08/2020

A Reforma Tributária (PL 3.887/20) e o setor da construção civil

31/07/2020

Prefeitura de São Paulo suspende exclusão de parcelamentos durante calamidade pública e reabre PRD

28/07/2020

Bens públicos e o novo contrato de gestão instituído pela Lei nº 14.011

22/07/2020

PGFN detalha programa que deixa contribuinte negociar dívidas diretamente com a União

17/07/2020

Como prevenir a covid-19 no ambiente de trabalho

15/07/2020

STF julga inconstitucionalidade de contribuição ao Sebrae

14/07/2020

Prorrogação de acordos de redução de salário e jornada e suspensão de contratos está autorizada

14/07/2020

Crise econômica e recuperação judicial

14/07/2020

Lei 14.020 e MP 936: saiba tudo sobre redução de salário e jornada e suspensão de contrato

08/07/2020

STF fixa tese que dá direto à devolução de valores pagos a título de PIS e COFINS

30/06/2020

O novo marco legal do saneamento

29/06/2020

Hospitais filantrópicos e OS temem prestação de contas com nova realidade da saúde

19/06/2020

Portaria permite renegociar dívidas tributárias de até R$ 150 milhões para aliviar efeitos econômicos da pandemia

18/06/2020

Conheça o PLV 15/2020, aprovado no Senado com base na MP 936

18/06/2020

Porto Advogados anuncia retorno gradual das atividades do escritório

16/06/2020

Lei 14.010 prorroga punições da Lei Geral de Proteção de Dados

12/06/2020

Remédios eficientes para contratos de concessão e PPPs em tempos de covid-19

08/06/2020

Covid-19 é doença ocupacional?

05/06/2020

Tire suas dúvidas sobre o retorno ao trabalho, dia 15/06

01/06/2020

Alteração dos acordos de redução/suspensão no âmbito da MP 936/20

28/05/2020

Preocupações empresariais com a crise atual e com o day after da covid-19

27/05/2020

MP 966/2020: redução do espectro de responsabilização do agente público em sua atuação no combate à covid-19

19/05/2020

Conheça em detalhes a MP 961, que altera o regime de contratações públicas

13/05/2020

Governo prorroga prazos de vencimento de parcelamentos tributários

12/05/2020

Empregados voltam a ter direitos assegurados por acidente de trajeto

11/05/2020

Porto Advogados divulga tabela com calendário de recolhimentos de tributos federais

07/05/2020

Sulamita Szpiczkowski fala ao Broadcast sobre STF e ICMS no setor elétrico

05/05/2020

Legislativo de São Paulo avaliará PL que eleva alíquota do ITCMD

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20/04/2020

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16/04/2020

Covid-19: a aplicação da força maior nas relações obrigacionais

14/04/2020

Covid-19: uma análise sobre a onerosidade excessiva

14/04/2020

Porto Advogados cria cartilha sobre auxílio emergencial a autônomos e informais

08/04/2020

Análise da liminar do ministro Ricardo Lewandowsky sobre a MP 936

08/04/2020

Em videoconferência da Apeop, Porto Advogados esclarece efeitos da covid-19 em contratos públicos

07/04/2020

Prorrogação do recolhimento de contribuições sociais não abrange as de empregados domésticos

06/04/2020

Governo prorroga prazo para pagamento de tributos e reduz a zero alíquota do IOF-Crédito

06/04/2020

Governo decide adiar recolhimento de tributos federais

03/04/2020

Análise sobre a MP 936, que reduz jornada e salários e prevê suspensão do contrato de trabalho

03/04/2020

Covid-19: os impactos sobre contratações públicas

02/04/2020

Postergação do pagamento de tributos estaduais

02/04/2020

Compliance LGPD – segurança da informação no home office

01/04/2020

Justiça já concede liminares pelo diferimento do pagamento de tributos durante pandemia de coronavírus

27/03/2020

Caixa orienta empregador sobre recolhimento do FGTS no âmbito da MP 927

27/03/2020

Covid-19: Alterações tributárias

26/03/2020

Coronavírus – Cartilha de dúvidas trabalhistas

25/03/2020

Uma análise sobre a Medida Provisória 927

24/03/2020

Governo prorroga prazos de certidões negativas de débitos

24/03/2020

Coronavírus: equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos

20/03/2020

Coronavírus: impactos nas relações de trabalho

19/03/2020

Coronavírus: Suspensas audiências de conciliação nos Cejucs da 2ª Região a partir de segunda (16)

13/03/2020

Organizações Sociais: necessária previsão de despesas indiretas no plano de trabalho

04/03/2020

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03/03/2020

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19/02/2020
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